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Horas : 12:27 (am)

Data : 21/11/2017

Administrador de insolvência

 


administrador-de-insolvência-administradores-de-insolvência     O Administrador de insolvência é um órgão muito importante no processo de insolvência pessoal e de insolvência de empresas.

 

      De facto, o Administrador de insolvência é o órgão a quem são conferidos os poderes de administração da massa insolvente, que assim, no decorrer do processo, deixam de pertencer ao insolvente.

 

      Os Administradores de Insolvência não têm, porém, o poder de dar início ao processo de insolvênciaEsse é um poder exclusivo do Advogado: só o Advogado pode dar entrada do respetivo processo.

 

     Essencialmente, o Administrador de Insolvência tem como funções assumir o controlo da massa insolvente, proceder à sua administração e liquidação e repartir o produto final pelos credores. Deste modo, compete aos Administradores de Insolvência preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias existentes na massa insolvente, nomeadamente das que são produto da alienação dos bens que a integram; providenciar à conservação e frutificação dos direitos do insolvente; continuar a exploração da empresa se for o caso, evitando quanto possível a deterioração da sua situação financeira.

 

     Os Administradores de Insolvência têm também que elaborar um inventário dos bens e direitos que integram a massa insolvente, elaborar uma lista provisória dos credores e um relatório destinado a ser examinado pela Assembleia de credores.

 

     Os Administradores de Insolvência podem pedir ao Juiz a convocação da Assembleia de credores, têm o direito e o dever de participar nas reuniões da Assembleia de credores e podem reclamar para o Juiz das suas deliberações.

 

     O Administrador de Insolvência tem ainda competências relativamente à verificação de créditos, cabendo-lhe receber a reclamação de créditos, elaborar a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, responder às impugnações e ser ouvido na audiência.

 

       No âmbito da liquidação do património do insolvente, compete aos Administradores de Insolvência proceder à venda dos bens, optando para tal, pela modalidade de venda que entenderem por mais conveniente. Podem ainda, neste domínio, proceder à venda antecipada de bens susceptíveis de perecimento ou deterioração.

 

      Deve igualmente o Administrador de Insolvência proceder ao pagamento das dívidas da massa insolvente e dos créditos sobre a insolvência.

 

     No que concerne ao plano de insolvênciaos Administradores de Insolvência devem apresentar a proposta de plano em prazo razoável, quanto tal lhes for pedido pela Assembleia de Credores; pode também o Administrador de insolvência pronunciar-se sobre quaisquer outras propostas de plano que venham a ser apresentadas, bem como rejeitar a proposta de plano de insolvência feita pelo devedor.

 

     No caso de a administração da massa insolvente ser feita pelo devedor, compete aos Administradores de Insolvência fiscalizar a administração e comunicar ao Juiz e à comissão de credores ou a todos os credores que tenham reclamado os seus créditos no caso de não haver comissão de credores, quaisquer circunstâncias que desaconselhem a manutenção da administração da massa insolvente pelo devedor.

 

     O Administrador é nomeado pelo Juiz, de entre os Administradores de Insolvência inscritos na lista oficial. Caso o processo de recrutamento assuma grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um Administrador da Insolvência, cabendo nesse caso ao interessado propor a pessoa a nomear, e pagar a sua remuneração, caso a massa insolvente não seja suficiente.

   Na primeira Assembleia realizada após a designação efetuada pelo Juiz, por maioria de votos e votantes, podem os credores eleger outra pessoa para o cargo de Administrador de Insolvência, desde que previamente e à votação se junte aos autos a aceitação do proposto.

 

     A lei estabelece ainda a responsabilidade civil, disciplinar e fiscal dos administradores de insolvência plos danos causados ao devedor e aos credores.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Administrador judicial

       -  Processo de insolvência

 

 

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