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Horas : 11:16 (pm)

Data : 19/09/2017

Administrador judicial


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Os Administradores judiciais são agentes muito importantes no processo de insolvência.

 

       O Administrador judicial é escolhido pelo Juiz, de entre os administradores judiciais registados na lista oficial.

 

       No âmbito do processo de insolvência, compete aos Administradores judiciais proceder à administração e liquidação da massa insolvente e pagar aos credores com o produto da venda dos bens.

 

        Em certas condições, pode haver mais do que um Administrador judicial. Porém, em caso de divergência entre o Administrador nomeado pelo Juiz e os outros, prevalece sempre, em caso de empate, a vontade daquele que tenha sido nomeado pelo Juiz.

 

         As funções do Administrador judicial têm de ser exercidas pessoalmente, sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou da necessidade de prévia concordância da comissão de credores. Porém, o Administrador judicial pode substabelecer, por escrito, a prática de certos atos noutro administrador inscrito nas listas oficiais.

 

       No exercício das suas funções, os Administradores judiciais podem ser assistidos por técnicos e outros auxiliares, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do Juiz, na falta dessa comissão. Por outro lado, podem também contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da massa insolvente ou à continuação da exploração da empresa.

 

      O Administrador judicial nomeado pelo Juiz tem direito a uma remuneração. A remuneração dos Administradores judiciais é considerada como dívida da massa insolvente, gozando, deste modo, de prioridade de pagamento face aos créditos sobre a insolvência.

 

      No exercício das suas competências no processo de insolvência, compete-lhe proceder à apreensão da contabilidade e dos bens integrantes da massa insolvente, devendo diligenciar pela sua entrega, juntar aos autos o auto de arrolamento e do balanço respeitante a todos os bens apreendidos e registar a apreensão dos bens cuja penhora esteja sujeita a registo.

 

       Os Administradores judiciais podem ainda pronunciar-se sobre o requerimento de exoneração do passivo restante.

 

      A atividade do Administrador judicial é fiscalizada pelo Juiz, que pode, a todo o tempo, exigir-lhe informações e esclarecimentos sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da atividade desenvolvida e do estado da administração e da liquidação. De todo o modo, nos termos da Lei, os Administradores judiciais têm o dever de prestar à comissão de credores e ao Tribunal todas as informações.

 

      Os administradores judiciais devem ainda prestar contas do exercício do cargo, devendo essa prestação ocorrer no termo das suas funções.

 

 

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      -  Administrador de insolvência

 

 

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