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Horas : 02:02 (am)

Data : 24/11/2017

Como declarar insolvência?

 


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 Como declarar insolvência? A insolvência é declarada pelo Tribunal, mediante sentença judicial proferida pelo Juiz.

 

       Efetivamente, o processo de insolvênciapor se tratar de um processo judicial, tem que dar entrada e correr os seus termos obrigatoriamente no Tribunal.

 

      Ora, por se tratar de um processo judicial, o único profissional habilitado a dar início ao processo de insolvência é o Advogado.

 

      A insolvência pode ser requerida pelo próprio devedor, através do seu Advogado, caso em que há uma apresentação à insolvência por parte do devedor.

 

     No caso das pessoas singulares, uma vez verificada a situação de insolvência atual ou meramente iminente, a solução mais conforme aos interesses dos devedores é proceder à apresentação à insolvência pessoal com a maior brevidade possível. Com efeito, é geralmente confirmado pela prática que o adiar desta decisão apenas resulta num acréscimo das dificuldades.

 

     No caso das empresas importa sublinhar que há um verdadeiro dever de apresentação à insolvência, cuja inobservância no prazo estabelecido pode acarretar consequências negativas para os respetivos Administradores ou Gerentes.

 

     Por outro lado, a insolvência pode ser também requerida pelos credores e outros sujeitos legitimados.

 

      A sentença que declarar insolvência pessoal ou a insolvência de empresastem que nomear o Administrador de insolvência, podendo ainda nomear uma comissão de credores, sem prejuízo da faculdade de a assembleia de credores dela prescindir. 

     A sentença que declarar insolvência designa ainda prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos.

 

     O ato de declarar insolvência e a nomeação do Administrador da insolvência são registados oficiosamente na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular e na conservatória do registo comercial, se o devedor for uma empresa.

 

      A sentença de como declarar insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos administradores, dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao Administrador da insolvência. A sentença de insolvência acarreta ainda muitos outros efeitos (ver efeitos da declaração de insolvência).

 

 

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