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Horas : 11:40 (am)

Data : 23/01/2018

Insolvência de empresas

 


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A grave crise económica que Portugal atualmente atravessa está a aumentar consideravelmente o número de situações de insolvência de empresas.

 

     Com efeito, a redução acentuada do poder de compra das famílias, as dificuldades no acesso ao crédito, o aumento dos impostos e a dificuldade em aprovar planos de recuperação está a colocar as empresas portuguesas em grandes dificuldades.

 

     Ora, as pessoas coletivas sobretudo as sociedades comerciais (sociedades por quotas e sociedades anónimas) têm um dever legal de se apresentar à insolvência. Com efeito, a partir do momento em que demonstrem não ter capacidade para cumprir com as suas obrigações vencidas têm a obrigação legal de se apresentar à insolvência de empresas. Tal não acontece, se a empresa estiver apenas em situação económica difícil, caso em que poderá recorrer ao processo especial de revitalização (PER).

 

     Ora, a iniciativa da apresentação cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ao gerente nas sociedades por quotas ou ao conselho de administração nas sociedades anónimas.

 

     A Lei determina que se presume de forma inilidível o conhecimento de que a empresa se encontra em situação de insolvência decorridos pelo menos 30 dias sobre o incumprimento generalizado de certas obrigações, designadamente, contribuições e quotizações para a Segurança Social, dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.

 

     Uma vez decretada a insolvência de empresas é nomeado um administrador de insolvência que é investido dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, representando o devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessem ao processo. Na sentença que declarar a insolvência o Juiz decreta a apreensão, para entrega imediata ao Administrador da insolvência, de todos os bens que integrem o património da empresa, incluindo os seus elementos de contabilidade.

 

     Os administradores da empresa ficam vinculados a um dever genérico de prestar toda a colaboração que for requerida pelo administrador de insolvência para efeitos de desempenho das suas funções.

     A declaração de insolvência de empresas importa assim que os administradores da empresa fiquem privados dos seus poderes de administração e disposição, quer em relação aos bens que a empresa detém aquando da sentença de como declarar insolvência, quer em relação aos bens e rendimentos que de futuro lhe advenham.

 

     Há, porém, algumas situações em que não são retirados aos administradores os seus poderes de administração e disposição, em caso de insolvência. Isso ocorre nomeadamente se o Tribunal concluir pela insuficiência da massa insolvente. Nesse caso, os administradores não ficam privados dos poderes de administração e disposição do património da sociedade, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência de empresas.

 

     O administrador de insolvência e a assembleia de credores decidem se a empresa tem ou não viabilidade económica, optando pela sua recuperação económico-financeira, através da apresentação de um plano de recuperação, ou pela sua liquidação.

 

     A apresentação de um plano de insolvência permite a sua recuperação, devendo conter todas as medidas necessárias à sua execução e todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo Juiz.

 

 

Artigos relacionados:

 

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       -  Processo especial de revitalização (PER)

 

 

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