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Horas : 04:27 (am)

Data : 26/04/2018

Insolvência de empresas

 


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Apesar da recuperação que a Economia Portuguesa atualmente atravessa o número de processos de insolvência de empresas ainda é bastante elevado.

 

     Com efeito, o fraco poder de compra das famílias, as dificuldades no acesso ao crédito, os impostos elevados, a dificuldade em aprovar planos de recuperação continuam a colocar as empresas portuguesas em grandes dificuldades.

 

Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

 

     São vários os sujeitos que podem requerer a insolvência de uma empresa, desde logo, os respetivos credores (por exemplo, trabalhadores, bancos, fornecedores, Ministério Público em representação das Finanças e da Segurança Social, etc....).

     Consultar o nosso artigo: quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

 

Dever de apresentação à insolvência:

 

     As pessoas coletivas, em especial, as sociedades comerciais (as sociedades por quotas, as sociedades unipessoais por quotas, e as sociedades anónimas) têm um dever legal de se apresentar à insolvência.

 

     A iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social incumbido da sua administração, ao gerente nas sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas ou ao conselho de administração nas sociedades anónimas.

 

     Com efeito, a partir do momento em que demonstrem não ter capacidade para cumprir com as suas obrigações vencidas os gerentes ou administradores têm a obrigação legal de, em 30 dias, apresentar as respetivas sociedades à insolvência. Ora, tal não acontece se a empresa estiver apenas em situação económica difícil, caso em que poderá recorrer ao processo especial de revitalização (PER).

     Sobre o dever de apresentação à insolvência e sobre as consequências do respetivo incumprimento consultar o nosso artigo: dever de apresentação à insolvência.

 

Consequências / efeitos da insolvência de empresas. Liquidação:

 

     Sobre as consequências da insolvência de empresas para os gerentes ou administradores consultar o nosso artigo: consequências da insolvência para o gerente.

 

     Uma vez decretada a insolvência todos os bens que integrem o património da empresa, quer sejam bens imóveis, bens móveis, créditos passam a integrar a massa insolvente (por ex., edifícios, máquinas, equipamentos, stocks, veículos, marcas, patentes, créditos sobre clientes, etc…

 

     É nomeado um administrador de insolvência pelo Tribunal que é investido dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, representando o devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessem ao processo.

 

     Na sentença de declaração de insolvência o Juiz decreta a apreensão, para entrega imediata ao administrador da insolvência, de todos os bens que integrem o património da empresa, incluindo os seus elementos de contabilidade.

     Depois de apreender todos os bens da empresa, o administrador de insolvência vai proceder à respetiva venda. A venda da empresa deve ser realizada como um todo, a não ser que se reconheça vantagem na liquidação ou na alienação separada de certas partes.

 

     Depois da venda, o administrador da insolvência vai pagar aos credores, com o dinheiro obtido com a venda e de acordo com a respetiva prioridade e graduação.

 

     Os gerentes ou administradores da empresa ficam vinculados a um dever genérico de prestar toda a colaboração que for requerida pelo administrador de insolvência para efeitos de desempenho das suas funções.

 

Direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas:

 

     Por força dos respetivos privilégios creditórios, os trabalhadores têm direito a receber os seus créditos resultantes de salários, subsídios de férias, de Natal, de refeição, compensações e indemnizações) com prioridade face a todos os outros credores. Consultar o nosso artigo: direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas.

 

     Se não conseguirem obter a satisfação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência os trabalhadores também podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial

 

Dissolução da empresa insolvente:

 

      A declaração de insolvência da empresa (sociedade por quotas, unipessoal ou sociedade anónima) tem como consequência a dissolução e extinção da sociedade (com o encerramento definitivo do processo), sendo esses factos sujeitos ao Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

 

Plano de insolvência / plano de recuperação:

 

     No âmbito do processo de insolvência de empresas, o administrador de insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem pelo menos 1/5 dos créditos podem apresentar um plano de insolvência.

 

     O plano de insolvência pode prever a recuperação da empresa, se esta ainda tiver viabilidade económica, caso em que tem a designação de plano de recuperação.

 

     Em alternativa, o plano de insolvência também pode prever a liquidação da empresa e o pagamento aos credores em termos diferentes dos estabelecidos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

 

 

Artigos relacionados:

 

    -  Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

    -  Consequências da insolvência para o gerente

    -  Direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas

    -  Fundo de Garantia Salarial

    -  Reclamação de créditos (laborais e outros)

    -  Efeitos da declaração de insolvência

    -  Plano de insolvência

    -  Plano de recuperação

    -  Processo especial de revitalização (PER)

    -  Dever de apresentação à insolvência

 

 

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