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Horas : 11:20 (pm)

Data : 19/09/2017

Dever de apresentação à insolvência

 

dever-de-apresentação-à-insolvência     As empresas - sociedades comerciais - e as demais pessoas coletivas, através dos seus administradores ou gerentes, têm o dever de se apresentar à insolvência, dentro dos 30 dias seguintes à data em estes tiveram, ou devessem ter tido, conhecimento da situação de insolvência (sobre o conceito e timing em que ocorre a insolvência ver situação de insolvência).

 

      Existe também um dever de apresentação à insolvência por parte das pessoas singulares que sejam titulares de uma empresa no momento em que incorrem na situação de insolvência.

 

      Por sua vez, as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência, não têm o dever de apresentação à insolvência, pelo que nesse caso a insolvência não será considerada culposa em virtude da  mera omissão ou retardamento na apresentação, ainda que determinante de um agravamento na situação económica do insolvente.

 

      O conhecimento da situação de insolvência da empresa presume-se de forma inilidível passados três meses da verificação do incumprimento generalizado de dívidas às Finanças, contribuições para a Segurança Social, salários e outras prestações aos trabalhadores, etc...

 

      Se o dever de apresentação à insolvência não for cumprido dentro do prazo, a Lei estabelece uma presunção de culpa grave sobre os gerentes ou administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência da empresa. Ora, se os gerentes ou Administradores não conseguirem ilidir esta presunção de culpa grave que sobre eles recai a insolvência será considerada culposa. Ora, da qualificação da insolvência como culposa podem advir consequências muito gravosas para os gerentes ou administradores da empresa (de Direito ou de facto), tais como:

 

- a condenação dos responsáveis a indemnizar os credores da empresa declarada insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até à força dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados. Trata-se da consequência mais gravosa e que, no limite, pode conduzir os próprios administradores ou gerentes a uma situação de insolvência pessoal;

 

- a inibição para ocupar qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial, ou civil, associação ou fundação de atividade económica, empresas públicas ou cooperativas;

 

- a inibição dos responsáveis para administrar patrimónios de terceiros, por um período entre 2 a 10 anos;

 

- a inibição dessas pessoas para o exercício do comércio por um período entre 2 a 10 anos;

 

     O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, no caso de esta ocorrer e vier a ser reconhecida judicialmente, poderá constituir crime punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, que pode ser agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo se em consequência dos factos resultarem frustrados créditos de natureza laboral.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Insolvência culposa ou fortuita?

      -  Consequências da insolvência para o gerente

 

 

 

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