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Horas : 03:39 (am)

Data : 23/07/2017

Exoneração do Passivo Restante

 


exoneração-do-passivo-restante     Permite-se aos devedores pessoas singulares a exoneração do passivo restante em relação aos créditos que não sejam integralmente pagos no processo de insolvência após a liquidação do património do devedor ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

 

       Assim, após o decurso do prazo de cinco anos sobre o encerramento do processo, o devedor pode obter um autêntico fresh start, com o perdão de todas as suas dívidas que não foram entretanto pagas. Concede-se, assim, ao devedor pessoa singular uma verdadeira segunda oportunidade para recomeçar a sua vida económica, sem o peso das dívidas da insolvência pessoal anterior.

 

       A efetiva obtenção da exoneração do passivo restante supõe, que, após a sujeição ao processo de insolvência, o devedor permaneça, por um período de cinco anos designado período de cessão, ainda adstrito ao pagamento dos créditos sobre a insolvência singular que não hajam sido integralmente satisfeitos.

 

       Durante esse período, ele assume entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores de insolvência), que afetará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No final desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração do passivo restante, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.

 

       A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente que adotar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração do passivo restante, permitindo a sua reintegração plena na vida económica.

 

       O pedido é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias úteis posteriores à citação, devendo neste caso constar expressamente do ato da citação a possibilidade da pessoa singular solicitar a exoneração do passivo restante.

 

       O regime da exoneração do passivo restante não abrange, contudo, as dívidas às Finanças e à Segurança Social.

 

 

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