facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 12:30 (am)

Data : 21/11/2017

Insolvência culposa ou fortuita?

 


insolvência-culposa-insolvência-fortuita     
O incidente de qualificação de insolvência é uma fase do processo que se destina a apurar quais as razões que levaram à situação de insolvência, e consequentemente, se essas razões foram fortuitas ou antes correspondem a uma atuação negligente ou até dolosa por parte do devedor.

 

     A insolvência culposa não se confunde com a insolvência dolosa: a insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais) ao passo que a insolvência dolosa constitui um crime regulado no Código Penal.

 

      Ora, a insolvência é considerada culposa se tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvênciaInversamente, será considerada insolvência fortuita sempre que tal não se verifique.

 

     Estabelece-se, porém, uma presunção inilidível por não admitir prova em contrário (juris et jure) de insolvência culposa, considerando-a como tal sempre que os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular tenham, nomeadamente:

- destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património da empresa;

- criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pela empresa de negócios ruinosos em proveito dos seus Gerentes ou Administradores ou em nome de pessoas com eles especialmente relacionadas;

- disposto dos bens da empresa em proveito pessoal ou de terceiros; etc...

 

     Se o dever de apresentação à insolvência não for cumprido dentro do prazo, a Lei estabelece uma presunção ilidível (admite prova em contrário) de culpa grave sobre os gerentes ou administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência da empresa. Ora, se os gerentes ou Administradores não conseguirem ilidir esta presunção de culpa grave que sobre eles recai a insolvência será considerada culposa.

 

     O incidente de qualificação de insolvência pessoal ou de insolvência de empresas apenas é declarado aberto, se o juiz dispor de elementos que justifiquem a sua abertura. Por outro lado, a qualificação da insolvência como culposa ou insolvência fortuita terá que constar de sentença do Juiz, a qual terá que ser antecedida de um procedimento.

 

     Na sentença que qualificar a insolvência como culposa o Juiz identifica as pessoas, nomeadamente os Gerentes ou Administradores, e fixa o respetivo grau de culpa. Para essas pessoas que forem afetadas pela sentença de qualificação de insolvência como culposa, as consequências são, consoante o caso:

 

- inibição para administrar patrimónios de terceiros por um período de 2 a 10 anos;

- inibição para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;

- condenação na indemnização aos credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos até às forças dos respetivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados;

- perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afetadas pela qualificação e sua condenação na restituição dos valores já recebidos no âmbito do pagamento desses créditos.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Insolvência dolosa

       -  Dever de apresentação à insolvência

       -  Consequências da insolvência para o gerente

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}