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Horas : 03:11 (am)

Data : 21/06/2018

Insolvência dolosa

 

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     A insolvência dolosa é um crime previsto e punido no art. 227.º do Código Penal.

 

Insolvência dolosa e Insolvência culposa:

 

A insolvência dolosa não se confunde com a insolvência culposa: a insolvência dolosa constitui um crime regulado no Código Penal ao passo que a insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais).

 

Pressupostos/requisitos:

 

Para que possa haver um crime de insolvência dolosa é necessário que haja por parte do devedor uma intenção de prejudicar os seus credores (dolo específico). É ainda necessário que o devedor, com essa intenção de prejudicar os credores, tenha praticado algum dos seguintes comportamentos:

 

a) Destruir, danificar, inutilizar ou fazer desaparecer parte do seu património;

b) Diminuir ficticiamente o seu ativo, dissimular coisas ou animais, invocar dívidas supostas, reconhecer créditos fictícios, incitar terceiros a apresentá-los, ou simular, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizar a contabilidade se esta for exigida;

c) Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou

d) Para retardar a insolvência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente.

 

Para que haja crime de insolvência dolosa é ainda necessário que esses comportamentos tenham conduzido o devedor a uma situação de insolvência e que essa insolvência tenha sido efetivamente declarada através de sentença proferida por um Tribunal de comércio.

 

Pena:

 

A pena aplicável ao crime de insolvência dolosa é a pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.

 

Estando em causa uma empresa (sociedade comercial – sociedade por quotas ou sociedade anónima – ou outra pessoa coletiva) são puníveis os respetivos administradores de facto, ou seja, aqueles que tiverem exercido de facto a gestão da empresa e que tiverem praticado algum dos comportamentos supra descritos.

 

Se ficarem frustrados créditos de natureza laboral a pena é agravada em um terço, nos seus limites mínimo e máximo: pena de prisão até 6 anos e meio ou multa até 800 dias.

 

Prescrição:

 

O crime de insolvência dolosa prescreve no prazo de 10 anos, a contar da prática dos factos. Contudo, pode verificar-se algum facto que gere a suspensão ou a interrupção da prescrição. Assim, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se: com a constituição de arguido; e com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido. Se houver a interrupção da precrição, o prazo de precrição começa a contar do início.

Independentemente de haver ou não interrupção da prescrição, tem sempre lugar a prescrição do crime quando tiverem decorrido 15 anos da prática dos factos.

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Crime Público:

 

A insolvência dolosa é um crime público, o que significa que não depende de queixa para que seja iniciado o respetivo processo criminal. Assim, qualquer pessoa que souber da existência do crime pode denunciá-lo ao Ministério Público ou a qualquer órgão de polícia criminal. Depois, o Ministério Público abre o correspondente inquérito criminal e decide, no final, pela acusação ou pelo arquivamento.

 

Credores podem constituir-se como assistentes:

 

Os credores têm legitimidade para se constituir como assistentes no respetivo processo-crime, uma vez que são os ofendidos no processo, ou seja, os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação.

 

Outros crimes insolvenciais:

 

Para além do crime de insolvência dolosa, constituem também crimes insolvenciais: o crime de frustração de créditos, o crime de insolvência negligente e o crime de favorecimento de credores.

 

 

Artigos relacionados:

 

    -  Insolvência culposa

    -  Consequências da insolvência para o gerente

    -  Insolvência de empresas

 

 

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