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Horas : 12:23 (am)

Data : 21/11/2017

Massa insolvente

 

massa-insolvente     A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores depois de pagas as suas próprias dívidas e abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência pessoal ou insolvência de empresas, bem como os bens e direitos que este adquira na pendência do processo.

 

       Também se devem considerar integrados os bens dos sujeitos que respondem legalmente pelas dívidas do insolvente, ou seja, das pessoas que respondem pela generalidade das suas dívidas, ainda que a título subsidiário.

 

       No caso de o insolvente ser casado em regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, a massa insolvente compreende, não apenas os bens próprios do devedor como ainda a sua meação nos bens comuns.

 

     Não se integram, porém, os bens absolutamente impenhoráveis. Já os bens relativamente penhoráveis e os bens parcialmente penhoráveis apenas podem ser integrados na massa insolvente se forem voluntariamente apresentados pelo devedor.

 

      A massa insolvente destina-se, em primeira linha, à satisfação das suas próprias dívidas, e no remanescente, ao pagamento dos créditos sobre a insolvência.

 

      Constituem, nomeadamente, dívidas da massa as custas do processo: a remuneração do administrador de insolvência bem como as despesas deste e da comissão de credores no âmbito do processo;  as dívidas emergentes dos atos de administração, liquidação e partilha; as dívidas resultantes da atuação do Administrador de insolvência no exercício das suas funções; qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não possa ser recusado pelo Administrador, salvo na medida em que se reporte a período anterior à sentença que declarar insolvência.

 

       Constituem igualmente dívidas da massa insolvente: qualquer dívida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento não seja recusado pelo Administrador, salvo na medida correspondente à contraprestação já realizada pela outra parte anteriormente à declaração ou em que se reporte a período anterior a essa declaração; as dívidas constituídas por atos praticados pelo Administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes; as dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa; a obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da declaração, entre outras.

 

        A massa insolvente compreende, no entanto, ainda os bens que o devedor for adquirindo na pendência do processo de insolvência e, bem assim, aqueles que forem sendo reintegrados no mesmo, através do exercício pelo administrador de insolvência da resolução em benefício da massa.

 

 

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       -  Processo de insolvência

 

 

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