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Horas : 01:30 (am)

Data : 25/09/2017

Insolvência particular

 

 

insolvência-particular      A grave crise económica e financeira que o País atualmente atravessa fez aumentar significativamente o número de situações de insolvência particular.

 

      Efetivamente, muitas famílias portuguesas deparam-se hoje com a impossibilidade de pagar todas as dívidas contraídas. Ora, nessas situações, o caminho mais indicado é a apresentação à insolvência.

 

      Por se tratar de um processo judicial, isto é, que corre em Tribunal, o Advogado é, nos termos da Lei, o único profissional que pode avançar com um processo de insolvência particular.

 

      Deste modo, as pessoas singulares que se apresentem à insolvência podem obter a exoneração do passivo restante, e assim, obter o perdão das suas dívidas que subsistirem após os 5 anos seguintes ao encerramento do processo.

 

      Em alternativa, pode também, no processo de insolvência particular, ser apresentado um plano de pagamentos que proceda a uma reestruturação do passivo do devedor, alterando os termos das obrigações a que se encontra vinculado (por ex, capital, juros, prazos, etc) sem os inconvenientes da insolvência (perda da casa, automóvel e outros bens que possam ser penhorados).

 

      Declarada a insolvência particular, o juiz ordena o levantamento de todas as penhoras e determina a impossibilidade de se intentarem novas ações executivas.

      Na sentença é também nomeado um Administrador de insolvência que terá como funções assumir a administração e liquidação da massa insolvente e repartir o produto da venda dos bens pelos credores de acordo com a graduação dos respetivos créditos.

 

      A Lei admite a possibilidade de existir mais do que um Administrador judicial. Nesse caso, cabe aos Administradores coordenar a sua atuação, prevalecendo, em caso de empate, a vontade daquele que tenha sido nomeado pelo Juiz.

 

      A atividade do Administrador de insolvência é submetida à fiscalização do Juiz, que pode, a todo o tempo, pedir-lhe elementos sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da atividade desenvolvida e sobre o estado da liquidação.

 

      Na sentença de insolvência particular, o juiz determina a captura para cedência ao Administrador de insolvência de todos os bens penhoráveis. Apenas serão retirados da apreensão os bens que não sejam suscetíveis de penhora.

 

 

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