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Horas : 01:59 (am)

Data : 24/11/2017

Pedido de insolvência

 


pedido de insolvência     O pedido de insolvência pessoal e de insolvência de empresas tem de ser feito necessariamente com recurso a um Advogado por se tratar de um processo judicial, isto é, que corre termos num Tribunal. Assim, o pedido de insolvência assume a forma de uma verdadeira ação judicial.

 

     O pedido de insolvência pode ser formulado pelo próprio devedor, caso em que estamos perante uma apresentação à insolvência.

 

     No caso de o devedor ser uma empresa a legitimidade para apresentar a empresa à insolvência recai sobre o órgão social responsável pela sua administração: nas Sociedades por quotas e Sociedades unipessoais por quotas são o(s) gerente(s); nas Sociedades Anónimas é o Conselho de Administração.

 

     O pedido de insolvência também pode ser apresentado pelos credores (por ex: Bancos, trabalhadores, fornecedores, Finanças, Segurança Social, etc) e por aqueles que responderem pelas dívidas do devedor, como por exemplo, o fiador.

 

     Contudo, para que os credores possam requerer a insolvência do devedor é necessário que se verifique algum dos seguintes pressupostos:

- suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;

- falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade das suas obrigações;

- dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens;

- incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas: às Finanças, à Segurança Social, aos Trabalhadores, renda do contrato de arrendamento relativo ao local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência,  etc…

- fuga do titular da empresa, fuga dos Administradores da empresa ou abandono do local em que a empresa tem a sua sede ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabilidade da empresa; entre outros.

 

     Qualquer credor tem legitimidade para apresentar o pedido de insolvência, independentemente da natureza do seu crédito, do seu montante ou de estar ou não sujeito a condição.

 

     Note-se que basta que o credor consiga alegar e provar a existência, a origem e o montante do crédito; não é necessário que o crédito esteja vencido, nem que o credor esteja munido de título executivo. Acresce ainda, que a prova do crédito pode ser feita por qualquer meio, nomeadamente testemunhas, documentos, etc…

 

 

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