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Horas : 11:18 (pm)

Data : 19/09/2017

Plano de Insolvência

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      O plano de insolvência pode prever a recuperação da empresa ou, estabelecer em derrogação das normas do CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - o pagamento dos créditos, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos ou pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor, depois de findo o processo de insolvência.

 

     No caso de se destinar a prover à recuperação do devedor designa-se por Plano de Recuperação.

 

     O Plano de insolvência aplica-se apenas a sociedades comerciais – sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas (S.A.) – e a pessoas singulares que explorem uma empresa.

 

     Assim, as pessoas singulares que não explorem uma empresa não podem recorrer ao plano de insolvência; em alternativa, poderão recorrer a outro mecanismo, também previsto no CIRE, que é o plano de pagamentos.

 

     Têm legitimidade para apresentar uma proposta de plano de insolvência o próprio devedor, o Administrador de insolvência, qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas e qualquer credor ou grupo de credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total dos créditos nos termos da Lei.

 

       Quanto ao conteúdo, a Lei confere uma ampla margem de liberdade de modelação, podendo livremente adotar algumas das soluções previstas no CIRE ou outras quaisquer.

 

       Há, porém, algumas limitações à liberdade de modelação de conteúdo uma vez que a Lei determina que o plano só pode afetar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado pela Lei ou consentido pelos visados.

 

     Para que o plano de insolvência possa ser aprovado é necessário que, estejam presentes ou representados na votação credores que representem, pelo menos, 1/3 dos votos (quórum constitutivo); para além disso, é necessário que o plano obtenha o voto favorável de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos (quórum deliberativo), sendo que, pelo menos, metade (1/2) desses votos devem corresponder a créditos não subordinados.

 

      Importa sublinhar que na contagem dos votos é atribuído um voto por cada Euro de crédito (1 Euro, 1 voto).

 

       O plano de insolvência deverá obedecer ao princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas e deve também indicar as alterações dele decorrentes para os credores. Por outro lado, deve indicar a sua finalidade, descrever as medidas necessárias à sua execução e conter todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo Juiz.

 

       A nova Lei nº 16/2012 de 20 de Abril veio introduzir alterações significativas nesta matéria ao determinar logo no art.º. 1º do CIRE que a satisfação dos credores deve ocorrer preferencialmente através de um plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa, compreendida na massa insolvente.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Plano de pagamentos

     -  Plano de Recuperação

 

 

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