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Horas : 03:37 (am)

Data : 23/07/2017

Plano de pagamentos


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     As pessoas singulares que não sejam empresários ou as pessoas singulares que sejam titulares de pequenas empresas podem apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos aos credores.

 

     Deste modo, o plano de pagamentos não se aplica a sociedades comerciais - sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas (S.A.) – nem a pessoas singulares que explorem uma empresa; para estes a Lei prevê um mecanismo alternativo que é o plano de insolvência.

 

      O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautele devidamente os interesses destes, de forma a obter a respetiva aprovação e a homologação pelo Juiz.

 

      O Plano pode, designadamente, prever: moratórias (alargamento dos prazos), perdões de parte do capital da dívida, redução dos juros, constituição de garantias, extinções totais ou parciais de garantias reais ou privilégios creditórios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou a adoção pelo devedor de medidas concretas de qualquer natureza suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.

 

      Ou seja, no fundo, trata-se de uma proposta de reestruturação das dívidas do devedor.

 

      O plano de pagamentos é um incidente do processo de insolvência. Este incidente abre caminho para que as pessoas que possam dele beneficiar sejam poupadas à apreensão dos seus bens e respetiva liquidação, etc., evitem quaisquer prejuízos para o seu bom nome ou reputação e se subtraiam às consequências associadas à qualificação da insolvência como insolvência culposa.

 

     É certo que a apresentação do plano de pagamentos não impede que o devedor seja declarado insolvente, até porque, envolve confissão por parte deste de que se encontra em situação de insolvênciaPorém, o plano de pagamentos permite evitar a verificação de grande parte dos efeitos associados à declaração de insolvência, como os efeitos na pessoa do devedor, a perda da casa e dos outros bens, os efeitos sobre os créditos, etc..

 

     Assim, o plano de pagamentos prossegue um duplo objetivo: satisfazer os interesses dos credores e dar ao devedor a possibilidade de cumprir as suas obrigações através da reestruturação do seu passivo.

 

     O plano de pagamentos só será aprovado se nenhum credor expressamente o recusar. Assim, na prática, o plano exige uma aprovação unânime por parte de todos os credores. Contudo, a unanimidade dos credores pode ser suprida mediante despacho do Juiz, o qual é insuscetível de recurso. Não obstante, a prática tem vindo a demonstrar que a unanimidade de todos os credores na aprovação de um plano cujas medidas constituem uma alternativa à solução convencional de liquidar o património do devedor é algo extremamente difícil de obter.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Plano de insolvência

 

 

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