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Horas : 03:39 (am)

Data : 23/07/2017

Reclamação de créditos (laborais e outros)

 

 

reclamação-de-créditos-laborais    A Reclamação terá que ser feita mediante requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios, onde se indiquem:

 

- a proveniência do crédito, a data de vencimento, montante de capital e de juros;

- as condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

- se se tratam de créditos subordinados ou se se tratam de créditos cumuns, privilegiados ou garantidos, e neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação de registo, se aplicável;

- a existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e a taxa de juros moratórios aplicável.

    

      Têm na Reclamação de créditos grande importância prática os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de relações jurídicas emergentes de contrato de trabalho. Efectivamente, nos termos do Código do Trabalho os trabalhadores gozam de privilégio creditório mobiliário geral e de privilégio creditório imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. Os créditos laborais são, por isso, créditos privilegiados.

 

      Ora, o Requerimento é dirigido ao Administrador de insolvência, entregue no seu domicílio profissional ou para aí remetido por via postal registada.

     

     A reclamação de créditos deve ser apresentada no prazo fixado na sentença de declaração de insolvência de empresaso qual não poderá, porém, exceder 30 dias.

     

      A verificação tem por objecto todos os créditos patrimoniais sobre a insolvência, qualquer que seja a sua natureza e fundamento( por ex. se se tratam de créditos laborais), e mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvênciase nele quiser obter pagamento. A reclamação não é, no entanto, essencial para o reconhecimento do crédito, dado que o Administrador de insolvência tem o dever de reconhecer, não apenas os créditos que foram reclamados, mas também os que constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.

    

     Já os credores da massa insolvente não estão sujeitos ao dever de apresentar a reclamação de créditos, devendo aguardar que os mesmos lhe sejam liquidados antes de se pagarem os direitos sobre a insolvência.

 

     A lei prevê que qualquer interessado pode impugnar a lista de créditos reconhecidos e, naturalmente também a dos não reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. A inexistência de impugnações implica que o Juiz profira sentença.

 

 

 

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