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Horas : 01:58 (am)

Data : 24/11/2017

Situação de Insolvência

 

situação-de-insolvência     Encontra-se em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

 

      No caso de apresentação à insolvência pelo devedor, a lei equipara à insolvência atual aquela que seja meramente iminente.

 

      Na definição da situação de insolvência, o legislador português adoptou, pois, o critério do fluxo de caixa (cash flow). De acordo com este critério, o devedor é insolvente logo que se torna incapaz, por ausência de liquidez suficiente, de pagar as suas dívidas no momento em que estas se vencem.

 

      Deixou-se, por isso, de lado o critério do balanço ou do ativo patrimonial que atende à situação patrimonial do devedor, ou seja, se o seu passivo é ou não superior ao seu ativo.

 

     De facto, para efeitos de apurar se estamos perante uma situação de insolvência, a eventual existência de uma situação patrimonial negativa (passivo superior ao ativo) por parte do devedor não determina necessariamente a sua insolvência.Com efeito, pode ser que o devedor tenha um património líquido negativo mas que, por ter liquidez ou acesso ao crédito, consiga cumprir pontualmente as suas obrigações.

 

      Porém, a lei permite a aplicação em certos casos do critério do balanço ou do ativo patrimonial. Com efeito, as pessoas coletivas sobretudo as sociedades comerciais bem como os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, estão também em situação de insolvência quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.

 

      Este critério do ativo patrimonial funcionará aqui como um critério acessório ou complementar (e não alternativo) do critério do fluxo de caixa, não deixando este último, por conseguinte, de funcionar em relação a estas entidades.

 

       No entanto, para determinar se há ou não situação de insolvência pessoal ou insolvência de empresas a lei prevê a correção deste critério quando o ativo seja superior ao passivo avaliado segundo certas regras, por exemplo, no caso de o devedor ser titular de uma empresa, a valorização da mesma segundo uma perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigura mais provável.

 

 

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