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Horas : 01:57 (am)

Data : 24/11/2017

Ação executiva

 

 

ação executiva      A ação executiva é, nos termos da Lei, o mecanismo processual que permite ao credor requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. A providência mais importante da ação executiva é a penhora de bens e/ou rendimentos do devedor.

 

Ação executiva e Ação declarativa:

 

     Ora, no nosso Direito Processual Civil existem duas espécies de ações: a ação declarativa e a ação executiva.

 

     A ação declarativa é a ação destinada a reconhecer ou a constituir um direito subjectivo do Autor (aquele que intenta ou instaura a ação); ao passo que a ação executiva é a ação destinada à realização coerciva de um direito já pré-reconhecido (através de sentença ou outro título executivo) ao exequente.

 

Finalidades da ação executiva:

 

     O titular do direito de crédito, ou seja, o titular do direito de exigir de outrem a realização de uma prestação tem a designação de credor. Ora, se o devedor não cumpriu a obrigação a que estava adstrito o credor pode recorrer aos Tribunais para obter a satisfação do seu crédito, através da penhora de todo o património do devedor. Assim, o processo executivo colocará ao dispor do credor os mecanismos coercivos estatais para a realização coativa da obrigação.

 

     A ação pode ter um de três fins, correspondendo a cada um destes fins uma tramitação distinta:

 

- ação executiva para pagamento de quantia certa,

- ação executiva para entrega de coisa certa,

- ação executiva para prestação de facto.

 

     A esmagadora maioria das ações executivas intentadas nos Tribunais são ações executivas para pagamento de quantia certa. Ora, através desta ação, o credor exequente, pretende obter o cumprimento coercivo de uma obrigação pecuniária, ou seja, o pagamento de um determinado valor em dinheiro.

 

     Para tal, procede-se à penhora de todos os seus bens e rendimentos (apenas os bens penhoráveis) necessários para cobrir a importãncia da dívida (capital e juros) e das custas do processo; depois, procede-se à venda executiva desses bens, e entrega-se o produto da venda ao credor. 

 

Título executivo:

 

     Para que o credor possa recorrer ao processo executivo é necessário que o credor esteja munido de um título executivo, o qual vai determinar o fim e os limites da execução. É necessário também que a dívida seja certa, líquida e exigível (vencida).

 

Agente de execução:

 

     O responsável pela prática dos atos mais importantes da execução, como a penhora de bens e/ou rendimentos é o agente de execução. É também responsável pela venda de todos os bens penhorados e pelo pagamento aos credores com o produto da venda dos bens apreendidos.

 

Código de Processo Civil:

 

     O processo executivo está regulado no Código de Processo Civil, o qual foi objeto de uma reforma legislativa muito profunda e abrangente em 2013. A ação executiva compreende muitos atos e fases extrajudiciais, isto é, que decorrem fora do Tribunal. Contudo, com a reforma profunda do Código de Processo Civil em 2013, a execução deixou de estar tão desjudicializada, com claros benefícios para os direitos e garantias do executado.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Penhora

       -  Processo executivo

       -  Título executivo

       -  Espécies de títulos executivos

       -  Agente de execução

 

 

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