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Horas : 03:50 (am)

Data : 23/07/2017

Acção executiva

 

 

acção executiva      A acção executiva é, nos termos da Lei, o mecanismo processual que permite ao credor requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. A providência mais importante da acção executiva é a penhora de bens e/ou rendimentos do devedor.

 

     O processo executivo está regulado no Código de Processo Civil, o qual foi objecto de uma reforma legislativa muito profunda e abrangente em 2013.

 

     Ora, no nosso Direito Processual Civil existem duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva.

 

     A acção declarativa é a acção destinada a reconhecer ou a constituir um direito subjectivo do Autor (aquele que intenta ou instaura a acção); ao passo que a acção executiva é a acção destinada à realização coerciva de um direito já pré-reconhecido (através de sentença ou outro título executivo) ao exequente.

 

     A acção pode ter um de três fins, correspondendo a cada um destes fins uma tramitação distinta:

 

- acção executiva para pagamento de quantia certa,

- acção executiva para entrega de coisa certa,

- acção executiva para prestação de facto.

 

     O titular do direito de crédito, ou seja, o titular do direito de exigir de outrem a realização de uma prestação tem a designação de credor. Ora, se o devedor não cumpriu a obrigação a que estava adstrito pode o credor recorrer aos Tribunais para obter a satisfação do seu crédito; ou seja, o processo executivo colocará ao dispor do credor os mecanismos coercivos estatais para a realização coativa da obrigação.

 

     Para que o credor possa recorrer ao processo executivo é necessário que que o credor esteja munido de um título executivo, o qual vai determinar o fim e os limites da execução. É necessário também que a dívida esteja vencida, isto é, seja exigível nesse momento.

 

     A ação executiva compreende muitos atos e fases extrajudiciais, isto é, que decorrem fora do Tribunal. Contudo, com a reforma profunda do Código de Processo Civil em 2013, a execução deixou de estar tão desjudicializada, com claros benefícios para os direitos e garantias do executado.

 

     O responsável pela prática dos atos mais importantes da execução, como a penhora de bens e/ou rendimentos é o agente de execução.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Penhora

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       -  Espécies de títulos executivos

       -  Agente de execução

 

 

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