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Horas : 11:22 (pm)

Data : 19/09/2017

Agente de execução

 

 

agente de execução     O agente de execução ou solicitador é a figura central do processo executivo, cabendo-lhe a prática da esmagadora maioria dos atos executivos, em particular, a penhora de bens e/ou penhora de vencimentos do executado.

 

     O agente de execução é um profissional liberal, livremente escolhido pelo exequente ou nomeado pela secretaria de entre a lista oficial de agentes de execução, mas que exerce as suas funções em nome do Tribunal. Trata-se, portanto, de um trabalhador particular que exerce funções públicas.

 

     Compete ao agente de execução no âmbito da acção executiva a prática de:

 

- penhora de bens, penhora de vencimentos, penhora de contas bancárias, e penhora de outro tipo de bens e rendimentos;

- registo de todas as penhoras efetuadas;

- venda de todos os bens penhorados;

- pagamento ao credor do produto da venda dos bens apreendidos e/ou pagamento das quantias resultantes das penhoras de salários, penhora de contas bancárias ou penhora de quaisquer outros rendimentos;

- diligências de procura de bens e rendimentos suscetíveis de penhora, nomeadamente consultas de base de dados, (por exemplo, registos das Finanças, registos da Segurança Social; Registo predial,)

- notificações e citações às partes; etc…

 

     De todos os atos praticados pelo agente de execução no processo executivo cabe reclamação para o Juiz.

 

     A distribuição de poderes entre Juiz e agente de execução encontra-se hoje, após a reforma legislativa do Processo Civil de 2013, mais equilibrada, sendo menos provável a ocorrência de abusos para a posição jurídica do executado. Com efeito, sempre que o título executivo apresentar menos segurança e certeza quanto à existência, validade e exigibilidade da dívida exequenda, o processo seguirá a forma ordinária, e por isso, será entregue ao Juiz para prolação de despacho liminar e autorização da citação do devedor.

 

     Por outro lado, deixou de ser o agente de execução a receber o requerimento executivo, sendo essa função agora desempenhada pela secretaria judicial.

 

     Podem ser agentes de execução os solicitadores inscritos na Ordem dos Solicitadores e os Advogados, sendo uns e outros tutelados respetivamente, pela Ordem dos Solicitadores e pela Ordem dos Advogados.

 

     Os agentes de execução podem ser livremente escolhidos pelo exequente (credor e autor da acção executiva) mas também podem ser livremente destituídos por este, desde que seja alegado um motivo para a sua destituição. O agente de execução pode delegar a prática de atos executivos em agentes de execução de outras comarcas, se a respetiva deslocação acarretar custos elevados.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Acção executiva

       -  Processo executivo

       -  Título executivo

       -  Espécies de títulos executivos

       -  Penhora

 

 

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