facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 11:17 (pm)

Data : 19/09/2017

Arrolamento de bens

 


arrolamento-de-bens     O arrolamento de bens é um procedimento cautelar especificado que se destina a assegurar a permanência e conservação de certos bens móveis ou imóveis durante a discussão sobre quem é o seu legítimo proprietário.

 

     O arrolamento não se confunde com o arresto de bens.

 

     Efetivamente, o arrolamento de bens destina-se a manter conservados os bens e não a garantir o pagamento das dívidas.

 

     Daí que, o Requerente tenha que fazer prova abreviada do seu direito aos bens, bem como dos factos em que se baseia o receio da sua perda ou desaparecimento.

 

     Por regra, o Requerido deve ser citado do arrolamento de bens para deduzir oposição antes do decretamento da providência. Porém, em face do elevado risco de ineficácia ou inutilidade da medida no caso de o requerido ser citado, a Lei permite que o Juiz tenha margem de liberdade para optar pela dispensa de citação prévia.

 

     Uma vez decretada a medida segue-se a respetiva execução através de um auto de arrolamento de bens lavrado por funcionário judicial. Terá de constar do auto o nome do depositário e o local onde será feito o depósito.

     O depositário será, em princípio, aquele que tem a posse ou a detenção dos bens, a menos que, havendo dúvidas fundadas sobre a dissipação de bens, se mostre aconselhável a nomeação de outro depositário.

 

     Se as diligências para a localização dos bens a arrolar saírem frustradas o Tribunal pode proceder à comunicação ao requerido para indicar essa localização, por força do princípio da cooperação, sendo que, se não o fizer pode ser condenado como litigante de má-fé.

 

     Resulta do arrolamento de bens a indisponibilidade jurídica dos bens, efeito este que se mantém até que lhes seja dado o destino devido no processo de que seja dependência. O descaminho ou destruição dos bens arrolados constitui mesmo crime previsto e punido no Código Penal.

 

     Os procedimentos cautelares de arrolamento, bem como as providências decretadas no seu seguimento, estão sujeitas a registo, ainda que não obrigatório. O registo na Conservatória do Registo Predial é, contudo, condição necessária à oponibilidade em relação a terceiros.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Arresto de bens

      -  Penhora de bens

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}