facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 12:32 (am)

Data : 21/11/2017

Aval e fiança

 

 

aval-e-fiança     O aval e a fiança são garantias especiais das dívidas.

 

     Ambas as garantias conferem ao credor o poder de executar o património do fiador ou avalista em caso de incumprimento da dívida por parte do devedor principal.

 

     Porém, o aval e a fiança têm também diferenças entre si.

 

     Em primeiro lugar, o aval é uma garantia que apenas pode ser prestada em títulos de crédito, como letras e livranças (concretamente mediante assinatura do avalista no verso do documento).

     A fiança, por sua vez, pode ser convencionada para qualquer dívida, sendo muito frequente, por exemplo, nos contratos de crédito à habitação e nos contratos de arrendamento.

 

     Por outro lado, na fiança vigora o princípio da acessoriedade: o conteúdo da obrigação do fiador é determinado pelo conteúdo da obrigação do devedor principal. Logo, todas as vicissitudes que afetarem ou modificarem a dívida do devedor principal podem ser beneficiadas pelo fiador.

 

     Já no aval vigora o princípio da autonomia: a obrigação do avalista é diferente e independente da obrigação do avalizado. Por exemplo, um sócio de uma empresa presta um aval numa livrança bancária celebrada entre a sua empresa e um Banco no valor de 150.000 Euros. Se, por hipótese, a empresa reestruturar a sua dívida no âmbito de um Processo Especial de Revitalização e o capital da dívida passar para 100.000 Euros, a Instituição Financeira está vinculada aos novos termos da dívida em relação à empresa mas o seu crédito face ao sócio permanece imutável no valor que consta do título de crédito (150.000 Euros).

     O Banco pode, por isso, desde logo, intentar uma ação de cobrança coerciva de dívida e proceder à penhora de todos os bens e rendimentos do sócio até ao valor de 150.000 Euros.

 

     Há quem assinale como diferença entre o aval e a fiança a ideia de solidariedade no primeiro e subsidiariedade no segundo. Todavia, na prática, a esmagadora maioria dos contratos de fiança efetivamente celebrados contêm uma cláusula de renúncia ao benefício de excussão prévia.

 

      Pelo que, tanto no aval como na fiança com renúncia ao benefício de excussão prévia, o credor pode, em caso de incumprimento contratual por parte do avalizado ou afiançado (devedor principal), desde logo, executar o património do avalista ou fiador sem necessidade de previamente excutir todos os bens do património do avalizado ou afiançado, respetivamente.

 

     Daí que, na prática, acabe por vigorar mais o princípio da solidariedade em relação à fiança do que a subsidiariedade.

 

 

Artigos relacionados:

 

      Avalista

      -  Fiador

      -  Fiança

      -  Como deixar de ser fiador

      -  Direitos do fiador

      -  Fiança bancária

 

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}