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Horas : 02:34 (am)

Data : 22/06/2018

Avalista

 

avalista    O avalista é aquele que presta o seu aval numa letra ou numa livrança, responsabilizando-se, por essa via, pelo pagamento da dívida em caso de incumprimento por parte do avalizado.

 

Em que consiste?

 

    A obrigação do avalista assemelha-se bastante à obrigação do fiador mas com algumas diferenças em relação a esta. Na verdade, tal como a fiança, o aval é uma garantia especial das obrigações; porém, tem um regime jurídico ainda mais apertado para o avalista (aquele que presta o aval) do que o regime que vigora para o fiador na fiança (consulte o nosso artigo aval e fiança: diferenças).

 

    Por exemplo, é celebrado um contrato de crédito através de uma letra bancária ou livrança bancária entre o credor (sacador) e o devedor (sacado e avalizado). No entanto, no verso do título de crédito é assinado por uma terceira parte - o avalista - o seguinte: “bom para aval” ou outra expressão com igual sentido. Assinale-se que a simples aposição de assinatura do avalista sem mais é suficiente para vincular o avalista.

 

   Na prática, a maioria dos avais são prestados pelos sócios e/ou administradores para garantir dívidas das respetivas empresas. Isso acontece porque o aval serve de garantia de pagamento da dívida, permitindo ao credor executar o património pessoal do avalista (sócios e administradores) em caso de incumprimento por parte do avalizado empresa – sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas ou sociedade anónima.

 

    O aval tem uma grande importância prática na Economia Portuguesa, permitindo muitas vezes a concessão de crédito sobretudo às pequenas e médias empresas.

 

Insolvência ou PEAP:

 

    Se a obrigação do aval colocar o avalista em situação de impossibilidade de cumprir todas as suas obrigações, ou seja, em situação de insolvência, o caminho que melhor defende os seus interesses é a apresentação à insolvência pessoal, com pedido de exoneração do passivo restante. Em alternativa, se o avalista não ficar em situação de insolvência, mas tão-somente em situação económica difícil pode avançar com um processo especial para acordo de pagamento.

 

    Na verdade, têm sido muitos os casos de insolvência pessoal dos sócios que prestaram avais pessoais a empresas que, entretanto, foram declaradas insolventes e que assim deixaram de conseguir pagar as suas dívidas.

 

Plano de recuperação da empresa afeta a obrigação do avalista?   

 

    Questão pertinente é a de saber se a obrigação do avalista se mantém ou não caso seja aprovado um plano de recuperação no âmbito de um processo especial de revitalização ou de um processo de insolvência. A verdade é que o plano de recuperação destina-se a reestruturar as dívidas do devedor alterando os seus elementos estruturais, por exemplo, perdoando-se parte do capital e/ou dos juros, reduzindo-se as prestações mensais, concedendo-se moratórias, etc…

 

    Porém, os Tribunais Superiores têm entendido que a obrigação do avalista se mantém nos precisos termos que constam no título de crédito, uma vez que a obrigação dos avalistas (garantes) é autónoma em relação à obrigação do avalizado (devedor principal). Ou seja, a obrigação do avalizado pode ser reestruturada ou alterada, mas a obrigação do avalista não pode.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Aval e fiança: diferenças  

      -  Fiador

      -  Fiança

      -  Como deixar de ser fiador

      -  Direitos do fiador

      -  Livrança bancária

 

 

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