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Horas : 11:21 (pm)

Data : 19/09/2017

Avalista

 

avalista     O avalista é aquele que presta o seu aval numa letra ou numa livrança, responsabilizando-se, por essa via, pelo pagamento da dívida em caso de incumprimento por parte do avalizado.

 

     A obrigação do avalista assemelha-se bastante à obrigação do fiador mas com algumas diferenças em relação a esta. Na verdade, tal como a fiança, o aval é uma garantia especial das obrigações; porém, tem um regime jurídico ainda mais apertado para o avalista (aquele que presta o aval) do que o regime que vigora para o fiador na fiança.

 

     Por exemplo, é celebrado um contrato de crédito através de uma letra ou livrança entre o credor (sacador) e o devedor (sacado e avalizado). No entanto, no verso do título de crédito é assinado por uma terceira parte - o avalista - o seguinte: “bom para aval” ou outra expressão com igual sentido. Assinale-se que a simples aposição de assinatura do avalista sem mais é suficiente para vincular o avalista.

 

     Na prática, a maioria dos avais são prestados pelos sócios e/ou  administradores para garantir dívidas das respetivas empresas. Isso acontece porque o aval serve de garantia de pagamento da dívida, permitindo ao credor executar o património pessoal do avalista (sócios e administradores) em caso de incumprimento por parte do avalizado empresa – sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas ou sociedade anónima.

 

     Na verdade, têm sido muitos os casos de insolvência pessoal dos sócios que prestaram avais pessoais a empresas que entretanto foram declaradas insolventes e que assim deixaram de conseguir pagar as suas dívidas.

 

     O aval tem uma grande importância prática na economia Portuguesa, permitindo muitas vezes a concessão de crédito sobretudo às pequenas e médias empresas.

 

     Questão pertinente é a de saber se a obrigação do avalista se mantém ou não caso seja aprovado um Plano de Recuperação no âmbito de um Processo Especial de Revitalização ou de um processo de insolvência. A verdade é que o Plano de recuperação destina-se a reestruturar as dívidas do devedor alterando os seus elementos estruturais, por exemplo, perdoando-se parte do capital e/ou dos juros, reduzindo-se as prestações mensais, concedendo-se moratórias, etc…

 

     Porém, os Tribunais Superiores têm entendido que a obrigação do avalista se mantém nos precisos termos que constam no título de crédito, uma vez que a obrigação dos avalistas (garantes) é autónoma em relação à obrigação do avalizado (devedor principal). Ou seja, a obrigação do avalizado pode ser reestruturada ou alterada mas a obrigação do avalista não pode.

 

 

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