{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 04:31 (am)

Data : 26/04/2018

Bens impenhoráveis

 

 

bens impenhoraveis    Nos termos da Lei, há efetivamente, bens impenhoráveis, ou seja, bens que não podem ser penhorados.

 

    Há, portanto, na penhora que distinguir entre bens penhoráveis e bens impenhoráveis.

 

Bens impenhoráveis em geral:

 

    São bens impenhoráveis, em todos os processos executivos (promovidos por credores privados ou promovidos pela Autoridade Tributária ou Segurança Social) os bens que forem imprescindíveis a qualquer economia doméstica (recheio) e que se encontrarem efetivamente na casa do executado, como por exemplo, mesas, cadeiras, camas, armários, fogão, frigorífico, etc... (Já houve decisões judiciais proferidas por Tribunais Superiores que entenderam que a televisão e o computador não podiam ser penhorados). 

 

    Porém, esta impenhorabilidade aplica-se apenas às pessoas singulares e não às sociedades comerciais (empresas). Esta regra tem apenas uma exceção: pode haver lugar à penhora destes bens se a ação executiva se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou reparação.

 

    São também bens impenhoráveis os bens de reduzido valor económico, o que abrange uma boa parte dos bens que se encontrem em qualquer habitação mesmo que não sejam considerados indispensáveis ao agregado familiar.

 

    Por outro lado, são impenhoráveis os bens que forem instrumentos de trabalho do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou da sua atividadeEsta regra prevê, contudo, algumas exceções. Esta impenhorabilidade também se aplica apenas a pessoas singulares.

 

    São também bens impenhoráveis os bens que estiverem em compropriedade ou comunhão, ou seja, os bens cuja propriedade pertencer a mais do que uma pessoa, salvo no caso de se tratar de bens comuns do casal, caso em que a respetiva penhora é possível: consultar o nosso artigo: penhora de bens comuns do casal.

    São ainda impenhoráveis, entre outros, os bens que forem do domínio público do Estado, como por exemplo, ruas, monumentos, estátuas, etc...

 

Impenhorabilidade da casa de morada de Família pelas Finanças:

 

    Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível à Autoridade Tributária penhorar a casa de morada de Família.

 

    Ou seja, para efeitos de processo de execução fiscal a residência do contribuinte e do seu agregado familiar passou a ser um bem impenhorável. Optou-se por estabelecer a impenhorabilidade da casa de morada de Família apenas quanto às penhoras das Finanças pelo que, em relação aos processos executivos instaurados por credores privados a casa de morada de Família continua a ser um bem penhorável.

 

Como reagir:

 

    Se forem apreendidos bens impenhoráveis ou se forem ilegais os fundamento da execução pode ser apresentada, respetivamente, oposição à penhora ou oposição à execução mediante embargos do executado.

 

 

Artigos relacionados:

 

    -  Penhora de bens

    -  Bens penhoráveis

    -  Processo executivo

    -  Penhora de vencimento

    -  Oposição à penhora

    -  Oposição à execução

    -  Embargos de executado

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}