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Horas : 11:34 (am)

Data : 23/01/2018

Bens próprios no regime de comunhão de adquiridos

 

bens próprios regime de comunhão de adquiridos    No regime de comunhão de adquiridos distinguem-se os bens próprios de cada um dos cônjuges e os bens comuns do casal.

 

Bens próprios:

 

    São bens próprios de cada um dos cônjuges no regime de comunhão de adquiridos:

 

- os bens e património que cada um dos cônjuges tiver adquirido antes da celebração do casamento. Depois da celebração do casamento, quaisquer bens adquiridos por cada um dos cônjuges são considerados bens comuns do casal.

 bens próprios regime de comunhão de adquiridos

    Por exemplo, António e Beatriz casaram em 2017. Até à data do casamento, António era proprietário de um veículo automóvel e Beatriz era proprietária de 10.000 Euros em saldo bancário; depois do casamento, compraram um imóvel em conjunto. Ora, o veículo automóvel é um bem próprio de António; os 10.000 Euros em saldo bancário são um bem próprio de Beatriz e o imóvel é um bem conjunto do casal.

 

- os bens que cada um dos cônjuges tiver recebido depois do casamento em virtude de sucessão ou doação.

 bens próprios regime de comunhão de adquiridos

- os bens adquiridos depois do casamento mas por virtude de direito próprio anterior. Por exemplo, António sofre um acidente de trabalho antes do casamento mas recebe a respetiva indemnização já depois do casamento. O valor em dinheiro que ele tiver recebido de indemnização é um bem próprio do António.

 

Outros bens próprios:

 

    Para além dos bens supra indicados, são também considerados bens próprios de cada um dos cônjuges no regime de comunhão de adquiridos, mesmo que adquiridos depois do casamento:

 

- o preço dos bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca direta. Por exemplo, já depois do casamento, Beatriz faz uma troca direta de 4 quadros de pintura que já tinha antes do casamento por um único quadro. Esse novo quadro vai ser considerado um bem próprio de Beatriz, mesmo que a troca tenha tido lugar já depois do casamento.

 bens próprios regime de comunhão de adquiridos

- o preço dos bens próprios alienados. Por exemplo, António vende o veículo automóvel que tinha comprado antes do casamento. O preço obtido com a venda vai ser considerado um bem próprio de António, mesmo que o preço lhe tenha sido entregue já depois do casamento.

 

- os bens adquiridos com dinheiro que foi obtido por cada um dos cônjuges antes do casamento, desde que a proveniência do dinheiro seja mencionada no documento de aquisição (fatura-recibo ou recibo). Por exemplo, após a celebração do casamento, António e Beatriz dirigem-se a uma grande superfície comercial e compram mobiliário para o recheio da sua casa no valor de 1.000,00 Euros. Contudo, é António que paga o mobiliário com o dinheiro que ganhou antes da celebração do seu casamento. Ora, só se ficar devidamente registado na fatura-recibo, recibo ou documento equivalente que os bens foram adquiridos com dinheiro que António auferiu antes do casamento é que esse mobiliário pode ser considerado um bem próprio deste (na prática, pode ser extremamente difícil fazer essa prova).

  bens próprios regime de comunhão de adquiridos

Bens comuns do casal; comunhão:

 

    Por sua vez, são considerados bens comuns do casal no regime de comunhão de adquiridos:

- o produto do trabalho dos cônjuges, quer se trate de rendimentos provenientes de trabalho subordinado (contrato de trabalho sem termo, com termo), trabalho independente (recibos verdes), lucros provenientes de participações sociais em empresas (sociedades comerciais: por quotas, unipessoais por quotas, sociedades anónimas), ou qualquer outra fonte de rendimento.

- os bens adquiridos pelos cônjuges após a celebração do casamento e enquanto o casamento subsistir.

 

    Os bens comuns do casal são uma comunhão, em que cada um dos cônjuges participa em metade (50%) tanto no ativo como no passivo. Quando haja dúvidas sobre se um bem é comum ou próprio de cada cônjuge, o Tribunal deve considerar o bem como sendo comum. Se algum ou alguns bens forem adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns passam a qualificar-se pela natureza da mais valiosa das duas prestações.

bens próprios regime de comunhão de adquiridos

Meação nos bens comuns:

 

    Integram o património de cada um dos cônjuges, após a celebração do casamento e enquanto este subsistir, não só os seus bens próprios como também a sua meação nos bens comuns. Por exemplo, António e Beatriz compraram um imóvel em conjunto após a celebração do casamento entre ambos. A meação nos bens comuns de cada um dos cônjuges integra 50% da propriedade do imóvel.

 

Partilha dos bens comuns em caso de divórcio:

    Em caso de divórcio, é necessário proceder à partilha dos bens comuns. Assim, será necessário discriminar quais é que são os bens próprios de cada um dos cônjuges e quais é que são os bens comuns do casal. De seguida, é necessário proceder à partilha dos bens comuns, dividindo os bens que integram a comunhão em metade (50% dos bens para um dos cônjuges e 50% dos bens para o outro cônjuge).

 

    A partilha dos bens pode ser feita através de acordo entre os cônjuges - obtido em processo de divórcio por mútuo consentimento ou em processo de divórcio litigioso - ou pode ser obtida sem acordo, em sede de processo de inventário.

 

  bens próprios regime de comunhão de adquiridos

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