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Horas : 12:31 (am)

Data : 21/11/2017

Cadastro no Banco de Portugal

 


cadastro-no-banco-de-portugal     Qualquer pessoa ou empresa pode consultar livremente o seu cadastro no Banco de Portugal.

 

     A verdade é que o mapa de responsabilidades de crédito está longe de ser um verdadeiro "cadastro no Banco de Portugal".

 

     Com efeito, nesse mapa estão indicadas todas as dívidas a Instituições Financeiras e Entidades bancárias contraídas por pessoas singulares e por empresas, estejam esses débitos vencidos ou não vencidos, e estejam esses débitos em situação de incumprimento contratual ou não.

 

     No entanto, apenas constam desse mapa as dívidas resultantes de contratos de mútuo (empréstimo) e de contas à ordem com saldo negativo. Trata-se, portanto, de uma lista de dívidas limitada às relações bancárias e não de uma lista da totalidade das dívidas de um sujeito de Direito com autonomia patrimonial (pessoas singulares ou empresas).

 

     Assim, nomeadamente, no caso das empresas, não se encontram registadas no cadastro no Banco de Portugal as dívidas às Finanças, à Segurança Social, aos trabalhadores e aos fornecedores.

 

     Porém, por conter toda a informação relativa a créditos bancários de todos os particulares e empresas, é frequente comummente ouvir-se dizer quando determinada pessoa de encontra em situação de incumprimento contratual que essa pessoa tem “cadastro no Banco de Portugal”.

 

     Ora, esta central de responsabilidades de crédito é bastante usada pelas Instituições Financeiras e entidades bancárias para saber a capacidade de certo particular ou empresa para pagar as dívidas que pretende contrair. Efetivamente, acedendo a essa informação os Bancos podem ter conhecimento de todo o passivo de certo sujeito, da sua taxa de esforço e, sobretudo, saber se tem as suas obrigações bancárias em dia ou não.

 

     Em caso de grandes dificuldades em pagar as dívidas mas não impossibilidade podem as pessoas singulares e empresas recorrer ao Processo Especial de Revitalização.

 

     Se já tiver ocorrido incumprimento contratual ou se esse incumprimento for iminente pode haver a apresentação à insolvência pessoal ou à insolvência de empresas.

 

 

Artigos relacionados:

 

    -  Incumprimento bancário

 

 

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