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Horas : 03:37 (am)

Data : 23/07/2017

Cancelamento de hipoteca


cancelamento-de-hipoteca     Pode ter lugar o cancelamento de hipoteca após o pagamento integral da dívida relativa ao crédito à habitação.

 

     Efetivamente, em praticamente todos os créditos à habitação é convencionada uma hipoteca, que consiste numa garantia real que incide sobre o imóvel comprado e que permite ao credor, em caso de incumprimento contratual, a realização coativa do seu crédito através do produto da venda do bem após execução, penhora e venda judicial do imóvel.

 

     Uma vez extinta a hipoteca impota proceder ao cancelamento do respetivo registo numa Conservatória do Registo Predial.

 

     Após o cumprimento total do crédito à habitação a Instituição Financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação corrente de distrate de hipoteca.

 

     Há também outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. De facto, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respectivo dono de alienar os bens hipotecados. Deste modo, o atual proprietário do imóvel onerado com a hipoteca pode vender o imóvel a terceiros; contudo, a hipoteca acompanha o imóvel.


     Ora, a Lei permite que, em determinadas situações, o adquirente do imóvel tenha a possibilidade de expurgar a hipoteca para que, quando o imóvel for transferido para a sua esfera jurídica esteja completamente livre de quaisquer ónus.


     Deste direito gozam apenas os que de novo tenham adquirido os bens hipotecados, registem o título de aquisição e não sejam pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da obrigação garantida.

 

     Ora, aquele que se encontra nas referidas condições pode efetuar o cancelamento de hipoteca por uma de duas formas:
- liquidando na totalidade aos credores as dívidas a que os bens estão hipotecados;
- comunicar aos credores que está pronto a ceder, para pagamento dos seus créditos, até ao montante pelo qual obteve os bens, ou aquele montante em que os avalia, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha existido fixação de preço.

 

     Exige-se, contudo, para que ocorra o cancelamento de hipoteca, que sejam citados os credores titulares do direito real de garantia emergente da hipoteca.

 

 

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