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Horas : 03:48 (am)

Data : 23/07/2017

Casa penhorada

 

 

casa-penhorada     Tem-se assistido muito nos últimos anos a situações em que, sobretudo os particulares, ficam com a sua casa penhorada.

 

     Ora, a penhora da casa ocorre quando o devedor entra em incumprimento do seu crédito à habitação e o credor (Banco) instaura uma ação executiva para penhorar o imóvel com o objetivo de promover a sua venda executiva em hasta pública, e assim, obter a satisfação do seu crédito com o produto da venda do bem.

 

      Na verdade, quando se celebra um contrato de crédito à habitação a propriedade do imóvel transfere-se logo para o comprador da casa. Deste modo, a partir da celebração do contrato os particulares tornam-se desde logo proprietários do imóvel mas ao mesmo tempo devedores do valor do crédito à habitação face ao Banco.

 

       Ora, praticamente todos os créditos à habitação têm como garantia a hipoteca sobre a própria casa comprada. De facto, a hipoteca permite ao credor Banco, em caso de incumprimento por parte do devedor, executar e penhorar o imóvel e satisfazer o seu crédito com prioridade face a todos os outros credores, através da sua venda executiva.

 

       Deste modo, em caso de incumprimento por parte dos particulares, o Banco não fica automaticamente com a propriedade do imóvel, mas sim com o poder de executar e penhorar todo o património do devedor, incluindo a casa, e assim, satisfazer o seu crédito através do dinheiro obtido com a venda do imóvel em hasta pública.

 

        Porém, se a penhora e venda executiva do imóvel por parte do Banco não permitir obter a totalidade do montante do crédito em dívida, o devedor continua devedor no valor remanescente. Por exemplo, se o devedor contraiu um crédito à habitação em 2007 no valor de 150.000€ e entrar em incumprimento mais tarde, e o Banco penhorar e vender a casa em hasta pública e obtiver apenas 60.000€ (o valor dos imóveis baixou bastante nos últimos anos) o devedor ainda vai ficar a dever o valor remanescente, ou seja, 90.000€.

 

       Neste caso, e uma vez que quando há incumprimento de uma prestação mensal todas as outras prestações seguintes ficam vencidas, se o devedor não tiver os 90.000€, encontra-se em situação de insolvência, ou seja, em situação de impossibilidade de pagar todas as obrigações vencidas.

 

      Nesse caso, o caminho mais indicado é a apresentação à insolvência pessoal ou insolvência de empresas.

 

 

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