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Horas : 11:39 (am)

Data : 23/01/2018

Cessão de créditos

 


cessão-de-créditos    Ocorre a cessão de créditos quando o credor, mediante negócio jurídico, nomeadamente através de contrato, transfere a terceiro o seu direito de crédito.

 

    A cessão de créditos traduz-se, por isso, na substituição do credor inicial por outro sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, mantendo-se inalterados todos os outros aspetos da relação jurídica creditícia.

 

Desnecessidade do consentimento do devedor:

 

    A Lei admite a possibilidade de ser válida a cessão de créditos independentemente do consentimento do devedor, desde que se verifiquem, de forma cumulativa, um conjunto de requisitos:

 

não haja uma norma legal que expressamente proíba a cessão;

não haja estipulação das partes a impedir a cessão; e

o crédito não seja por sua natureza inerente à pessoa do respetivo titular. Assim, não podem ser cedidos os créditos com caráter estritamente pessoal, como por exemplo, o direito a alimentos.

 

Necessidade de notificar o devedor:

 

    Todavia, para que a cessão de créditos possa produzir efeitos em relação ao devedor exige-se que ele seja notificado da cessão, ainda que extrajudicialmente ou que tenha aceitado (expressa ou tacitamente) a cessão.

 

    De facto, situação muito frequente na vida prática é a de o credor (por exemplo, um Banco) vender a outra Entidade o seu crédito e não notificar o devedor dessa cessão de créditos. Nesse caso, o devedor pode opor-se ao pagamento da dívida ao novo credor, uma vez que, nos termos da Lei a cessão não produz efeitos em relação ao devedor se este não tiver sido notificado.

 

    No entanto, os Tribunais superiores incluindo o Supremo Tribunal de Justiça têm entendido que a eficácia da cessão de créditos em relação ao devedor pode ser obtida através da citação (ato que se destina a dar conhecimento ao réu de que foi intentada contra ele uma ação judicial) deste, para a ação declarativa ou para a ação executiva.

 

    Isto porque, argumenta a nossa Jurisprudência, na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do credor adquirente (cessionário) nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa em ação judicial, sendo apenas mera condição de eficácia.

 

Fiadores e cessão de créditos:

 

    Salvo se as partes tiverem convencionado em sentido contrário, o crédito transfere-se para o credor adquirente (cessionário) com as suas garantias e outros acessórios que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente. Assim, se o crédito estiver garantido por uma fiança o vínculo do fiador mantém-se inalterado com a cessão. Na verdade, as pessoas são fiadoras de certas e determinadas dívidas e não de certas e determinadas pessoas.

 

Cessão de créditos hipotecários:

 

    A cessão de créditos hipotecários, ou seja, créditos que estão garantidos por hipoteca, é permitida. Contudo, para que seja válida e eficaz é necessário que conste de escritura pública ou de documento particular autenticado.

 

Outros aspetos:

 

    Ora, o credor que transfere a outrem o crédito designa-se em termos técnico-jurídicos por cedente; o terceiro a quem o crédito é transferido designa-se por cessionário; por último, o devedor designa-se na cessão de créditos por devedor cedido.

 

    Pode haver cessão da totalidade do crédito caso em que há uma cessão total; ou apenas de parte do crédito caso em que há uma cessão parcial.

 

    Importa assinalar que não há a extinção da obrigação antiga e consequente surgimento de uma obrigação nova mas tão-somente uma mera alteração dos sujeitos, através da transmissão do direito de crédito do credor originário para o credor adquirente.

 

 

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      -  Créditos

 

 

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