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Horas : 03:37 (am)

Data : 23/07/2017

Cessão de créditos

 


cessão-de-créditos     Ocorre a cessão de créditos quando o credor, mediante negócio jurídico, nomeadamente através de contrato, transfere a terceiro o seu direito de crédito.

 

     A cessão de créditos traduz-se, por isso, na substituição do credor inicial por outro sujeito de Direito, pessoa singular ou pessoa coletiva, mantendo-se inalterados todos os outros aspectos da relação jurídica creditícia.

 

     A Lei admite a possibilidade de ser válida a cessão de créditos independentemente do consentimento do devedor, desde que se verifiquem um conjunto de requisitos.

 

     Um dos requisitos é o de que não haja uma norma legal que expressamente proíba a cessão. Outro requisito é o de que não haja estipulação das partes a impedir a cessão. Por último, o crédito não pode ser por sua natureza inerente à pessoa do respectivo titular. Por conseguinte, não podem ser cedidos os créditos com carácter estritamente pessoal, como por exemplo, o direito a alimentos.

 

     Todavia, para que a cessão de créditos possa produzir efeitos em relação ao devedor exige-se, pelo menos, que ele seja notificado da cessão.

 

     De facto, situação muito frequente na vida prática é a de o credor (por exemplo, um Banco) vender a outra Entidade o seu crédito e não notificar o devedor dessa cessão de créditos. Nesse caso, o devedor pode opor-se ao pagamento da dívida ao novo credor, uma vez que, nos termos da Lei a cessão de créditos não produz efeitos em relação ao devedor se este não tiver sido notificado.

 

     Importa assinalar que não há a extinção da obrigação antiga e consequente surgimento de uma obrigação nova mas tão-somente uma mera alteração dos sujeitos, através da transmissão do direito de crédito do credor originário para o credor adquirente.

 

     Ora, o credor que transfere a outrem o crédito designa-se em termos técnico-jurídicos por cedente; o terceiro a quem o crédito é transferido designa-se por cessionário; por último, o devedor designa-se na cessão de créditos por devedor cedido.

 

      Pode haver cessão da totalidade do crédito caso em que há uma cessão total; ou apenas de parte do crédito caso em que há uma cessão parcial.

      A cessão de créditos pode ter várias finalidades. Assim, pode existir cessão a título oneroso, cessão a título gratuito, ou ainda a cessão que se destina a extinguir uma obrigação, a chamada cessão solutória, etc…

 

 

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      -  Créditos

 

 

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