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Horas : 03:41 (am)

Data : 23/07/2017

CIRE

 


cire     
CIRE ou Código da Insolvência e da Recuperação de empresas é o diploma legal que regula a insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas. É possível consultar o CIRE através deste link: CIRE - consultar.

 

     Assim, o CIRE ou Código da Insolvência e da Recuperação de empresas regula não só a insolvência pessoal e a insolvência de empresas. como também a recuperação e reestruturação de empresas e de pessoas singulares, sobretudo através do Processo Especial de Revitalização.

 

     Na verdade, o facto de se designar Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não significa que regule apenas a recuperação das empresas e que, por isso, fique excluído do seu âmbito de aplicação a recuperação de pessoas singulares. Com efeito, as pessoas singulares não só podem recorrer ao incidente do plano de pagamentos como também entendemos que podem recorrer ao Processo Especial de Revitalização.

 

      O Código da Insolvência e da Recuperação de empresas sofreu alterações muito significativas em 2012, com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril. De facto, este diploma legal veio alterar muitas disposições legais do CIRE, sendo que muitas dessas soluções normativas foram impostas pelo Memorando de entendimento celebrado entre o Estado Português e o BCE, a Comissão Europeia e o FMI.

 

       Ora, nos termos da atual redação do art. 1.º, n.º1 do CIRE o processo de insolvência tem sempre como finalidade a satisfação dos credores. Simplesmente, a Lei refere dois meios alternativos para alcançar essa finalidade: a aprovação de um plano de insolvência baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa do devedor ou a liquidação do seu património.

 

       Antes de 2012, porém, o CIRE declarava que a finalidade primordial do processo de insolvência era a liquidação do património do devedor e a repartição do respetivo produto pelos credores. Era a consagração expressa do sistema da falência – liquidação.

 

     Na redação do novo art. 1, n.º 1 o legislador de 2012 quis claramente privilegiar mais o recurso à revitalização em detrimento da liquidação. 

      Porém, o regime jurídico do CIRE quanto ao processo de insolvência permaneceu, no essencial, inalterado. Daí que, na prática continue a vigorar o sistema da falência - liquidação. A exceção foi a entrada em vigor do PER (insolvência).

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Processo de insolvência

      -  Processo especial de Revitalização

 

 

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