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Horas : 03:43 (am)

Data : 23/07/2017

Como deixar de ser fiador

 


como-deixar-de-ser-fiador     Como deixar de ser fiador
? A verdade é que um fiador não pode simplesmente desistir de o ser.

 

     De facto, em princípio, a fiança só se extingue quando se extinguir a dívida a que está associada.

 

    Contudo, existem outras possibilidades para se deixar de ser fiador.

 

     Uma das hipóteses é tentar renegociar os termos inicialmente acordados com todas as partes envolvidas: fiador, credor e devedor principal. Por exemplo, terá que ser encontrado um novo fiador ou ser apresentadas outras garantias, sobretudo garantias reais (sobre bens) como a hipoteca sobre bens imóveis.

 

     Porém, na prática isso é extremamente difícil. Com efeito, na maioria dos casos, dadas as consequências que a fiança acarreta e a séria possibilidade de, no momento da renegociação, haver uma deterioração das condições económicas do devedor e a consequente iminência de incumprimento da dívida, ninguém, em princípio, estará interessado em ser fiador.

 

     Será muito difícil, portanto, conseguir um novo fiador nestas circunstâncias e sobretudo, será também muito difícil obter a concordância do credor, na maioria dos casos, Instituições Financeiras, que vêem sempre com muitas reservas quaisquer possibilidades de renegociar os termos dos contratos de crédito inicialmente estipulados.

 

     Será também muito difícil na prática conseguir outras garantias reais que possam na mesma salvaguardar a satisfação do direito de crédito por parte do credor, e com as quais este último concorde.

 

      A Lei prevê a possibilidade de, em certas situações, o fiador poder exigir a sua liberação da fiança face ao devedor principal. Importa assinalar que este direito à liberação se dirige tão-só contra o devedor e não contra o credor, o que significa que, em caso de incumprimento da dívida por parte do devedor principal o credor continua a poder executar o património do fiador.

 

      Na verdade, o devedor apenas pode liberar o fiador pagando a dívida; não pode libertá-lo de pagar ao credor se o devedor principal não lhe pagar. Pelo que, apesar de ter uma denominação enganadora a verdade é que esta figura está longe de configurar uma possibilidade séria para se deixar de ser fiador.

 

      Ao lado desta possibilidade a Lei prevê o direito do fiador de exigir a prestação de caução por parte do devedor para garantia do seu direito eventual – através de sub-rogação legal - contra o fiador (sobre os direitos do fiador ver direitos do fiador).

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Fiador

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      -  Aval e Fiança: diferenças

 

 

 

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