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Horas : 07:23 (pm)

Data : 25/02/2018

Créditos

 


créditos   
O crédito ou direito de crédito é o direito de exigir de outrem a realização de uma prestação. Ao crédito contrapõe-se o débito, obrigação ou dívida que constitui o dever de realizar uma prestação perante outrem.

 

    Ora, o passivo do insolvente é composto pelo conjunto de dívidas a que está vinculado. Por outras palavras, o passivo do insolvente é composto pelo conjunto de créditos que podem ser exercidos contra este.

 

    Sob o ponto de vista da sua graduação e consequente prioridade no pagamento, os créditos podem ser:

 

garantidos, se beneficiarem de garantias reais (por ex: a hipoteca ou o penhor) ou de privilégios creditórios especiais. Excluem-se assim desta categoria aqueles que emergem de garantias pessoais como a fiança.

créditos privilegiados, que são aqueles que beneficiam de privilégios creditórios gerais, mobiliários ou imobiliários.

comuns, que são aqueles que são satisfeitos depois dos direitos de crédito que beneficiam de privilégios creditórios e garantias reais, mas antes dos créditos subordinados.

créditos subordinados, que são aqueles que são satisfeitos depois de todos os restantes direitos de crédito sobre a insolvência.

 

    O pagamento dos créditos sobre a insolvência depende do seu reconhecimento por sentença transitada em julgado.

 

1º) Em primeiro lugar, são pagos os créditos garantidos, logo após o pagamento das dívidas da massa insolvente sobre o produto da liquidação dos bens onerados com a garantia real, observada a respetiva prioridade.

 

2º) Em segundo lugar, é efetuado o pagamento dos créditos privilegiados à custa dos bens não afetos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na proporção dos seus montantes, quanto aos que sejam igualmente privilegiados.

 

3º) Em terceiro lugar, se valores ainda subsistirem, é feito o pagamento aos credores comuns, o qual é realizado na proporção dos seus créditos, se a massa insolvente for insuficiente para a respetiva satisfação integral.

 

4º) Em último lugar, são pagos os créditos subordinados.

 

    Dado que quando o devedor se encontra em situação de insolvência se verifica as mais das vezes um desequilíbrio entre o ativo e o passivo do devedor, importa apurar, não apenas quais os bens e direitos que integram o ativo (massa insolvente) mas também quais as dívidas que integram o seu passivo, e que, deste modo, o ativo vai ser chamado a satisfazer.

 

    O CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de empresas) determina que a massa insolvente deve em primeiro lugar pagar as dívidas da massa, como por exemplo, as custas do processo de insolvência. Só depois de satisfeitos esses valores é que devem ser pagos os créditos cujo fundamento seja anterior à data da sentença de declaração de insolvência, e ainda aqueles cujos titulares mostrem tê-los adquirido no decurso do processo.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Créditos subordinados

      -  Créditos privilegiados

      -  Reclamação de créditos

      -  Dívida subordinada

      -  Graduação de créditos

 

 

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