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Horas : 11:33 (pm)

Data : 21/07/2017

Créditos

 


créditos     
O crédito ou direito de crédito é o direito de exigir de outrem a realização de uma prestação. Ao crédito contrapõe-se o débito, obrigação ou dívida que constitui o dever de realizar uma prestação perante outrem.

 

      Ora, o passivo do insolvente é composto pelo conjunto de créditos que podem ser exercidos contra este.

 

       Dado que, na situação de insolvência se verifica as mais das vezes um desequilíbrio entre o ativo e o passivo do devedor, importa apurar, não apenas quais os bens e direitos que integram o ativo (massa insolvente) mas também quais as dívidas que integram o passivo, e que, deste modo, o ativo vai ser chamado a satisfazer.

 

            O CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de empresas) determina que a massa insolvente deve em primeiro lugar pagar as dívidas da massa, como por exemplo as custas do processo de insolvência. Só depois de satisfeitos esses valores é que devem ser pagos os créditos cujo fundamento seja anterior à data da sentença que declarar insolvência e ainda aqueles cujos titulares mostrem tê-los adquirido no decurso do processo.

 

       Os créditos sobre a insolvência podem ser:

 

- garantidos, se beneficiarem de garantias reais (por ex: a hipoteca ou o penhor) ou de privilégios creditórios especiais. Excluem-se assim desta categoria aqueles que emergem de garantias pessoais como a fiança.

- créditos privilegiados, que são aqueles que beneficiam de privilégios creditórios gerais, mobiliários ou imobiliários.

- comuns, que são aqueles que são satisfeitos depois dos direitos de crédito que beneficiam de privilégios creditórios e garantias reais, mas antes dos créditos subordinados.

créditos subordinados, que são aqueles que são satisfeitos depois de todos os restantes direitos de crédito sobre a insolvência.

 

    O pagamento dos créditos sobre a insolvência pessoal ou insolvência de empresas depende do seu reconhecimento por sentença transitada em julgado.

 

1º) Em primeiro lugar são pagos os créditos garantidos, logo após o pagamento das dívidas da massa insolvente sobre o produto da liquidação dos bens onerados com a garantia real, observada a respetiva prioridade.

 

2º) Em segundo lugar, é efetuado o pagamento dos créditos privilegiados à custa dos bens não afetos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na proporção dos seus montantes, quanto aos que sejam igualmente privilegiados.

 

3º) Em terceiro lugar, se valores ainda subsistirem, é feito o pagamento aos credores comuns, o qual é realizado na proporção dos seus créditos, se a massa insolvente for insuficiente para a respetiva satisfação integral.

 

4º) Em último lugar, são pagos os créditos subordinados.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Créditos subordinados

      -  Créditos privilegiados

      -  Reclamação de créditos

      -  Dívida subordinada

      -  Graduação de créditos

 

 

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