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Horas : 10:50 (am)

Data : 21/04/2018

Créditos subordinados

 


creditos subordinados

    Os créditos subordinados são aqueles que são pagos em último lugar em caso de insolvência.

 

    Estes créditos também se costumam designar, sob a perspetiva do devedor, por dívida júnior (dívida subordinada), por contraposição à dívida sénior. A dívida sénior é aquela que é graduada e paga primeiro que a dívida júnior.

 

Último lugar na graduação de créditos:

 

    De facto, o pagamento dos créditos subordinados só tem lugar depois de terem sido pagas, por esta ordem, e se valores ainda subsistirem:

 1.º - as dívidas da massa insolvente;

 2.º - os créditos garantidos;

 3.º - os créditos privilegiados;

 4.º - os créditos comuns.

 5.º - os créditos subordinados.

 

Quais são:

 

    São créditos subordinados:

 

- os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, bem como os créditos que tenham sido transmitidos por estas a outrem, designadamente por sucessão por morte ou por cessão de créditos, sub-rogação ou cessão da posição contratual.

Exige-se, porém, que a relação especial já existisse aquando da aquisição do crédito e, no caso de transmissão para terceiro, que esta se tenha verificado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.

Ora, o conceito de pessoas especialmente relacionadas com o devedor vem a ser concretizado na Lei, a qual distingue consoante se trate de pessoas singulares (por exemplo: familiares) ou pessoas coletivas (por exemplo: administradores ou gerentes e respetivos familiares, sócios, etc…).

 

 - os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes, em contrato. Esta convenção de subordinação é legalmente admissível com base na autonomia privada, apesar da consagração do princípio da igualdade dos credores.

 

- São também créditos subordinados os créditos por suprimentos. Os créditos por suprimentos são aqueles que resultam de um contrato de mútuo (empréstimo) através do qual o sócio empresta dinheiro à sociedade, com caráter de permanência, considerando-se que existe, se o prazo para o reembolso do dinheiro emprestado for superior a 12 meses.

 

- os juros de créditos não subordinados constituídos após a sentença que declarar insolvência.

 

- créditos que tenham por objeto prestações do devedor a título gratuito e, portanto, sem correspetivo por parte do respetivo credor. Nesse caso, dado que a aquisição gratuita constitui uma causa menor de aquisição, é compreensível que esta não possa ocorrer em prejuízo dos credores a título oneroso, pelo que se compreende a subordinação.

 

- os créditos sobre a insolvência que resultem para um terceiro de má fé, em consequência da resolução em benefício da massa insolvente.

 

Regime:

 

     Os créditos subordinados atribuem normalmente legitimidade ao respetivo credor para requerer a insolvência (a exceção são os os créditos por suprimentos que não permitem aos seus titulares requerer a insolvência do devedor). Contudo, não conferem, em princípio, direito de voto na assembleia de credores, nem permitem integrar a comissão de credores, e não podem ser compensados com dívidas à massa insolvente.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Créditos privilegiados

      -  Reclamação de créditos

      -  Verificação e Graduação de créditos

      -  Dívida subordinada

 

 

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