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Horas : 11:20 (pm)

Data : 19/09/2017

Créditos subordinados

 


creditos subordinados    
 Os créditos subordinados são aqueles que são pagos em último lugar no processo de insolvência.

 

     De facto, o pagamento dos créditos subordinados só tem lugar depois de terem sido pagas, por esta ordem, e se valores ainda subsistirem: 

  - as dívidas da massa insolvente;

  - os créditos garantidos;

  - os créditos privilegiados;

  - os créditos comuns.

 

 

      Estes créditos também se costumam designar por dívida júnior (dívida subordinada), por contraposição à dívida sénior. A dívida sénior é aquela que é graduada e paga primeiro que a dívida júnior.

 

     Os créditos subordinados, embora atribuam normalmente legitimidade ao respetivo credor para requerer a insolvência, não conferem em princípio direito de voto na Assembleia de credores, nem permitem integrar a Comissão de credores, e não podem ser compensados com dívidas à massa insolvente.

 

     A primeira categoria de créditos subordinados corresponde à dos créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, bem como aqueles que tenham sido transmitidos por estas a outrem, designadamente por sucessão por morte ou por cessão de créditos, sub-rogação ou cessão da posição contratual.

 

     Exige-se, porém, que a relação especial já existisse aquando da aquisição do crédito e, no caso de transmissão para terceiro, que esta se tenha verificado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.

 

     Ora, o conceito de pessoas especialmente relacionadas com o devedor vem a ser concretizado na Lei, a qual distingue consoante se trate de pessoas singulares, pessoas coletivas ou patrimónios autónomos.

 

     A segunda categoria legalmente prevista de créditos subordinados respeita aos juros de créditos não subordinados constituídos após a sentença que declarar insolvência. A possibilidade de reclamação dos juros posteriores à declaração de insolvência constitui uma inovação que não é favorável ao regime da estabilização do passivo, que deve resultar da sentença que declarar insolvência.

 

     A Lei faz igualmente incluir como créditos subordinados aqueles cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes. Esta convenção de subordinação é legalmente admissível com base na autonomia privada, apesar da consagração do princípio da igualdade dos credores.

 

     Outra situação de créditos subordinados corresponde àqueles que tenham por objeto prestações do devedor a título gratuito e, portanto, sem correspetivo por parte do respetivo credor. Nesse caso, dado que a aquisição gratuita constitui uma causa menor de aquisição, é compreensível que esta não possa ocorrer em prejuízo dos credores a título oneroso, pelo que se compreende a subordinação.

 

     Incluem-se igualmente nesta categoria os créditos sobre a insolvência que resultem para um terceiro de má fé, em consequência da resolução em benefício da massa insolvente.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Créditos privilegiados

      -  Reclamação de créditos

      -  Verificação e Graduação de créditos

      -  Dívida subordinada

 

 

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