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Horas : 02:04 (am)

Data : 24/11/2017

Dação em pagamento

 


dação-em-pagamento     A dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento.

 

     Efetivamente, o cumprimento é a causa de morte natural das obrigações. Porém, para além do cumprimento existem ainda outras causas que fazem extinguir as dívidas.

 

     Ora, a dação em pagamento é uma dessas causas e ocorre quando o devedor realiza uma prestação diferente daquela que era devida, com o assentimento do credor.

 

     Por exemplo: um particular contrai um crédito à habitação ficando vinculado a pagar uma dívida total no valor de 150.000€. Ora, em princípio, só com o cumprimento é que o devedor fica liberado da dívida. Porém, no futuro, o devedor pode, com a aceitação do credor, extinguir esse crédito à habitação através da dação em pagamento, transferindo a propriedade do imóvel para o Banco.

 

     Na verdade, depois do contrato de compra e venda e empréstimo com hipoteca estar celebrado, apesar de o devedor ficar com a dívida inerente a esse empréstimo, a propriedade do imóvel transfere-se logo para a esfera jurídica do devedor. Ou seja, o particular torna-se logo proprietário da casa quando é celebrado o contrato. Daí que, por exemplo, fique logo obrigado a pagar o IMI (Imposto municipal sobre imóveis) que é um imposto que recai sobre os proprietários.

 

     Muitas vezes, quando os particulares se encontram com dificuldades em pagar o seu crédito à habitação propõem à Instituição Financeira a dação em pagamento, transferindo-se a propriedade do imóvel para o Banco e como contrapartida o devedor fica liberto desse crédito.

 

     Acontece que, o Banco tem a faculdade de aceitar ou recusar a dação em pagamento. Por outro lado, quando o devedor propõe esta saída o Banco terá que proceder a uma avaliação do valor dos imóvel através de um perito por si contratado.

 

     Ora, o valor dos imóveis caiu muito acentuadamente nos últimos anos, em consequência da grave crise económica e financeira que surgiu depois de 2009. Por isso, pode perfeitamente acontecer que, por exemplo, um particular tenha contratado um crédito à habitação em 2005, tendo ficado vinculado a pagar uma dívida total de 150.000€ e, mais tarde, estando em dificuldades para cumprir o crédito, o Banco avalie esse mesmo imóvel em 80.000€.

 

     Nesse caso, o credor e o devedor podem acordar a dação em pagamento, mas o devedor ficará sem a propriedade da casa e ficará vinculado a pagar a dívida do valor remanescente, ou seja, o valor da dívida inicial (150.000 Euros) menos o valor de mercado atual do imóvel avaliado pelo Banco (150.000 € - 80.000€ = 70.000€).

 

 

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