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Horas : 07:32 (pm)

Data : 25/02/2018

Dívidas às Finanças

 


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 As dívidas às Finanças têm aumentado bastante nos últimos anos.

 

     De facto, a crise económica que Portugal ainda atravessa e a grande carga fiscal fazem com que o incumprimento das obrigações tributárias seja ainda muito elevado.

 

     Ora, os elevados níveis de incumprimento das dívidas às Finanças verificam-se tanto em relação às empresas como em relação às pessoas singulares, sobretudo gerentes ou administradores de sociedades que foram objeto de reversão fiscal ou empresários em nome individual.

 

Prescrição:

 

     As dívidas às Finanças podem extinguir-se por caducidade ou por prescrição. Por exemplo, o prazo geral de prescrição das obrigações fiscais é de 8 anos, sem prejuízo de outro prazo especialmente previsto na Lei.

 

Processo de execução fiscal:

 

     De facto, se não forem devidamente e atempadamente liquidadas, as dívidas fiscais dão origem a um processo de execução fiscal, através do qual a Autoridade Tributária promoverá penhoras de todos os rendimentos e bens móveis ou imóveis (salvo, desde 2016, quanto às penhoras das Finanças, a casa de morada de Família do devedor, que assim passou a ser um bem impenhorável) a que conseguir aceder.

 

     Com efeito, a fase de liquidação (pagamento) e de cobrança coerciva das dívidas às Finanças terá que ser antecedida por um procedimento, ou seja, uma sequência encadeada de atos levados a cabo pela Administração Fiscal e/ou pelo contribuinte tendentes ao cumprimento, voluntário ou coercivo, e consequente extinção da obrigação. Esse procedimento é o processo de execução fiscal.

 

Oposição à execução fiscal:

 

     Uma vez citado ou notificado para pagar, o devedor pode impugnar o ato através de oposição à execução fiscal.

 

Efeitos da insolvência nas dívidas fiscais:

 

     Quanto à insolvência pessoal importa assinalar que a exoneração do passivo restante não opera em relação às dívidas às Finanças, o que significa que não haverá perdão das dívidas decorridos os cinco anos do período de cessão. Esta solução normativa parece-nos, contudo, extremamente criticável e pode, de facto, conduzir a situações extremamente injustas.

 

Insolvência de empresas: dever de apresentação à insolvência no caso de haver dívidas fiscais:

 

     Se uma empresa tiver dívidas às Finanças há mais de três meses presume-se de forma inilidível o conhecimento por parte dos respetivos gerentes ou administradores de que a empresa se encontra em situação de insolvência.

     Trata-se de um aspeto da máxima importância uma vez que os gerentes e administradores têm um dever legal de apresentar as respetivas empresas à insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação da insolvência. Do incumprimento deste dever podem advir consequências muito gravosas (ver o artigo dever de apresentação à insolvência).

 

Reversão fiscal:

 

     Se houver incumprimento das dívidas fiscais por parte das empresas e já não houver bens no património da empresa suscetíveis de penhora a Autoridade Tributária procede à reversão fiscal da dívida contra os respetivos gerentes ou administradores.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Penhora das Finanças

      -  Processo de execução fiscal

      -  Oposição à execução fiscal

      -  Reversão fiscal

 

 

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