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Horas : 02:04 (am)

Data : 24/11/2017

Dívidas às Finanças

 


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 As dívidas às Finanças têm aumentado bastante nos últimos anos.

 

     De facto, a crise económica que a Economia Portuguesa atualmente atravessa fez disparar o número de incumprimento das obrigações tributárias.

 

     Ora, esse aumento do incumprimento das dívidas às Finanças verificou-se tanto em relação às empresas como em relação às pessoas singulares, sobretudo empresários em nome individual ou gerentes de sociedades que foram objeto de reversão fiscal.

 

     De facto, se não forem devidamente e atempadamente liquidadas, as dívidas fiscais dão origem a um processo de execução fiscal, através do qual a Autoridade Tributária promoverá penhoras de todos os rendimentos e bens móveis ou imóveis a que conseguir aceder.

 

     As dívidas às Finanças podem extinguir-se também por caducidade ou por prescrição. Por exemplo, o prazo geral de prescrição das obrigações fiscais é de 8 anos, sem prejuízo de outro prazo especialmente previsto na Lei.

 

     Ora, a fase de liquidação e de cobrança coerciva das dívidas fiscais terá que ser antecedida por um procedimento, ou seja, uma sequência encadeada de atos levados a cabo pela Administração Fiscal e/ou pelo contribuinte tendentes a um certo resultado, neste caso, o cumprimento e consequente extinção da obrigação. Por exemplo, uma vez notificado, o devedor pode impugnar o ato através de oposição à execução fiscal.

 

     Um aspeto que importa aqui assinalar é o de que em relação às dívidas às Finanças não opera a exoneração do passivo restante, o que significa que não haverá perdão das dívidas decorridos os cinco anos do período de cessão. Esta solução normativa parece-nos, contudo, extremamente criticável e pode, de facto, conduzir a situações extremamente injustas.

 

     Se uma empresa tiver dívidas às Finanças há mais de três meses presume-se de forma inilidível o conhecimento por parte dos respetivos gerentes ou administradores de que a empresa se encontra em situação de insolvência.

 

     Trata-se de um aspeto da máxima importância uma vez que os gerentes e administradores têm um dever legal de apresentar as respetivas empresas à insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação da insolvência. Do incumprimento deste dever podem advir consequências muito gravosas (ver o artigo dever de apresentação à insolvência).

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Penhora das Finanças

      -  Processo de execução fiscal

      -  Oposição à execução fiscal

      -  Reversão Fiscal

 

 

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