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Horas : 11:34 (am)

Data : 23/01/2018

Dívidas dos cônjuges: comunicabilidade

 

dividas dos conjuges comunicabilidade    Em qualquer regime de bens do casamento - comunhão de adquiridos, separação de bens ou comunhão geral - há dívidas que são contraídas por apenas um dos cônjuges, mas que responsabilizam ambos os cônjuges. Há, por isso, uma verdadeira comunicabilidade da dívida ao cônjuge que não a contraiu, por força do casamento que celebrado entre ambos.

 

    O princípio geral nesta matéria é o de que qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.

 

Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges:

 

    Assim, são dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges:

- as dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles mas com o consentimento do outro;

 

- as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, antes ou depois da celebração do casamento, para suportar os custos correntes da vida familiar;

 

- as dívidas contraídas, após a celebração do casamento e enquanto o casamento subsistir, pelo cônjuge administrador do bem, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. Importa assinalar que o credor que estiver interessado em qualificar a dívida como uma dívida que responsabiliza ambos os cônjuges é que terá que alegar e provar (ónus da prova) que a dívida foi contraída no proveito comum do casal.

 

- as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício da sua atividade empresarial - as chamadas dívidas comerciais dos cônjuges - seja através da exploração de uma sociedade comercial (sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima), seja por ser comerciante em nome individual, seja por ser trabalhador independente (recibos verdes), etc…, salvo se vigorar entre os cônjuges o regime da separação de bens ou um dos cônjuges conseguir alegar e provar que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal.

 

Dívidas da responsabilidade exclusiva do cônjuge que a contraiu:

 

    São da exclusiva responsabilidade do cônjuge que a contraiu, entre outras:

- as dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, por cada um dos cônjuges sem o consentimento do outro, que não sejam destinadas a suportar os custos correntes da vida familiar nem tenham sido contraídas em proveito comum do casal;

- as dívidas que resultem de responsabilidade criminal ou responsabilidade civil de cada um dos cônjuges, salvo algumas exceções;

 

Bens ou património que responde pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges:

 

    No regime de comunhão de adquiridos (regime regra) e no regime de comunhão geral, as dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges são pagas primeiro com os bens comuns do casal e só na sua falta ou insuficiência é que podem ser pagas, solidariamente, com os bens próprios de qualquer dos cônjuges. Sobre quais os bens que, no regime de comunhão de adquiridos, são considerados bens próprios de cada cônjuge e quais os bens que são considerados bens comuns do casal consultar o nosso artigo: bens próprios no regime de comunhão de adquiridos.

 

     No regime de separação de bens não existem bens comuns do casal: cada bem ou é da exclusiva propriedade de um dos cônjuges ou é da exclusiva propriedade do outro. Por isso, quanto às dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges, responde o património próprio dos dois cônjuges em regime de conjunção (oposto ao regime da solidariedade). Por exemplo, se há uma dívida de 10.000,00 Euros, cada um dos cônjuges só é obrigado a pagar metade desse valor: 5.000,00 Euros cada um.

 

Bens ou património que responde pelas dívidas que são da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges:

 

    Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Sobre quais os bens que, no regime de comunhão de adquiridos, são considerados bens próprios de cada cônjuge e quais os bens que são considerados bens comuns do casal consultar o nosso artigo: bens próprios no regime de comunhão de adquiridos.

 

    Porém, respondem ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor, entre outros, o produto do seu trabalho, ou seja, os seus rendimentos (no regime de comunhão de adquiridos, o produto do trabalho é considerado um bem comum).

 

 

Artigos relacionados:

 

    Penhora de bens comuns do casal

    Bens próprios no regime de comunhão de adquiridos

 

 

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