facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 02:00 (am)

Data : 24/11/2017

Dívidas incobráveis

 


dívidas-incobráveis     As dívidas incobráveis são aquelas em que são registadas perdas por já não existir qualquer possibilidade de se cobrar a totalidade do seu montante.

 

     São dívidas de cobrança duvidosa todas aquelas em que o devedor tiver a decorrer contra si um processo executivo, processo de insolvênciaprocesso especial de revitalização ou ainda quaisquer processos de recuperação extrajudiciais.

 

     Nos processos executivos (ou seja, aqueles que se destinam a promover as diligências necessárias, sobretudo a penhora, à cobrança efetiva do crédito), são qualificados como créditos incobráveis aqueles créditos cuja falta de pagamento, total ou parcial, subsistir após o encerramento do processo, desde que já não existam mais bens e direitos do devedor suscetíveis de ser penhorados.

 

     De facto, sempre que um devedor, pessoa singular ou empresa, se encontra em dificuldades económicas existe a possibilidade de ele poder vir a não conseguir pagar, total ou parcialmente, os débitos a que se encontra adstrito.

 

     Se isso ocorrer, deve ser registada uma imparidade, ou seja, uma perda resultante da redução permanente do valor de um ativo, com fundamento em juízos subjectivos e que, em última instância, pode ter como consequência a redução do valor do ativo a zero.

 

     Consideram-se também como sendo dívidas incobráveis aquelas que resultarem da homologação de um plano de insolvência ou quando for declarada a insolvência por um tempo circunscrito. São também qualificadas como tal as dívidas que emergirem da homologação de um Plano de recuperação.

 

     Contudo, ainda assim, é possível que, no âmbito de um processo de insolvência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, os créditos consigam ser totalmente cobrados juntamente com os juros de mora e os custos do processo. Nesse caso, os débitos não serão considerados como dívidas incobráveis.

 

     Também não são qualificadas como dívidas incobráveis as dívidas: cujo pagamento estiver abrangido por seguro; as dívidas sobre pessoas singulares ou pessoas coletivas que forem especialmente relacionadas com o devedor; créditos sobre o Estado (incluindo o Estado Pessoa Coletiva, os Municípios e os órgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira); entre outros.

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}