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Horas : 11:31 (pm)

Data : 21/07/2017

Efeitos da declaração de insolvência

 

 

efeitos-da-declaração-de-insolvência     São vários os efeitos da declaração de insolvência.

 

     Assinala-se primeiro que a insolvência só pode ser declarada através de sentença do Juiz.

      Uma vez proferida a sentença são muitos os efeitos da declaração de insolvência.

 

     Assim, a insolvência pessoal tem logo como consequência o impedimento direto do devedor de, por si só, ou no caso de insolvência de empresas, através dos seus órgãos de gerência ou Administração, administrar e dispor (alienar) o seu património.

 

     Esses poderes passam a competir ao Administrador de insolvência.

 

     Por outro lado, outro dos efeitos da declaração de insolvência é a apreensão dos bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora. Porém, o direito de arrendamento (isto é, se o devedor for arrendatário) da casa de morada de família, por se tratar de um direito inalienável, não pode ser retirado ao inquilino para ser junto à massa insolvente. Ou seja, o devedor, mesmo tendo sido declarado insolvente continua a ser arrendatário ou inquilino do imóvel.

 

     Já o mesmo não acontece se o devedor for proprietário do imóvel, caso em que, é de facto, forçado a sair da casa assim que lhe for comunicada a venda judicial do bem a terceiros no âmbito da fase de liquidação do processo de insolvência.

 

     Com a declaração de insolvência deixa de ser permitido aos credores a instauração de novas acções contra o devedor insolvente para a cobrança coerciva das respetivos créditos (acções declarativas ou acções executivas). Por outro lado, suspendem-se com efeito imediato todas as ações pendentes que visem executar bens compreendidos na massa insolvente.

 

      No caso de o insolvente ser uma empresa (sociedade por quotas, unipessoal ou sociedade anónima) a declaração de insolvência importa a dissolução e extinção da sociedade (com o encerramento definitivo do processo), sendo esses factos sujeitos a Registo comercial e Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

 

     Outro dos efeitos da declaração de insolvência é a definição da morada do devedor. O insolvente fica assim sujeito a uma espécie de “Termo de identidade e residência”.

     Para além destas consequências existem ainda outros efeitos da declaração de insolvência.

 

 

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