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Horas : 07:37 (pm)

Data : 25/02/2018

Efeitos da declaração de insolvência

 

efeitos-da-declaração-de-insolvência    São vários os efeitos da declaração de insolvência.

 

    Assinala-se primeiro que a insolvência só pode ser declarada através de sentença do Juiz.

    Uma vez proferida a sentença são muitos os efeitos da declaração de insolvência.

 

Perda de todo o património:

 

    Com a declaração da insolvência, o insolvente, pessoa singular ou empresa, vai perder a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora (sobre os bens que são impenhoráveis consultar o nosso artigo: bens impenhoráveis).

 

    Esses bens vão integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregue de proceder à respetiva apreensão, liquidação (venda, preferencialmente através de leilão eletrónico), e repartição do correspondente produto pelos credores.

 

    Isto significa que o insolvente irá perder, entre outros bens, a propriedade da sua casa de morada de Família, caso em que, será forçado a sair de casa assim que lhe for comunicada a venda judicial do bem a terceiros no âmbito da fase de liquidação do processo de insolvência.

 

    Porém, o direito de arrendamento (isto é, se o devedor for arrendatário) da casa de morada de família, por se tratar de um direito inalienável, não pode ser retirado ao inquilino para ser junto à massa insolvente. Ou seja, o devedor, mesmo tendo sido declarado insolvente continua a ser arrendatário ou inquilino do imóvel.

 

    Em certos casos, pode ser requerida a dispensa de liquidação do bem (por exemplo, em veículos automóveis).

 

    Uma decorrência lógica do que acima ficou dito é que são efeitos da declaração de insolvência:

- o impedimento direto do devedor de, por si só, ou através dos seus gerentes ou administradores, administrar e dispor (alienar) o seu património. Esses poderes passam a competir ao administrador de insolvência.

- apreensão por parte do administrador da insolvência de todos os bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora.

 

Suspensão das penhoras:

 

    Outro dos efeitos da declaração de insolvência é a suspensão com efeito imediato de todas as ações executivas e penhoras pendentes contra o devedor insolvente que visem executar bens compreendidos na massa insolvente. Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato.

 

    Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores a instauração de novas ações judiciais (declarativas ou executivas) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

 

Dissolução da empresa insolvente:

 

      No caso de o insolvente ser uma empresa (sociedade por quotas, unipessoal ou sociedade anónima) a declaração de insolvência importa a dissolução e extinção da sociedade (com o encerramento definitivo do processo), sendo esses factos sujeitos ao Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

 

Fixação de residência do insolvente:

 

     Outro dos efeitos da declaração de insolvência é a definição da morada do devedor. O insolvente fica assim sujeito a uma espécie de “Termo de identidade e residência”.

     Para além destas consequências existem ainda outros efeitos da declaração de insolvência.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Processo de insolvência

     -  Como declarar insolvência?

 

 

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