facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 01:32 (am)

Data : 25/09/2017

Falência

 


falência      Tradicionalmente, a insolvência tinha a designação de Falência.

 

     De facto, na fase inicial da evolução do regime jurídico do Direito da insolvência vigorava um sistema de falência-liquidação. Este sistema assentava na ideia de que o fim do processo de falência era o de assegurar aos credores a satisfação dos seus direitos, procedendo à liquidação integral do património do falido, e simultaneamente punir o falido por se ter envolvido nessa situação, lesando assim a confiança daqueles que lhe tinham concedido crédito.

 

     Por outro lado, este sistema tinha como traços essenciais a consagração da falência como instituto exclusivo dos comerciantes, em nome individual ou sociedades comerciais, enquanto que a insolvência se aplicava aos devedores não comerciantes, sobretudo pessoas singulares.

 

      A falência consistia na impossibilidade de o comerciante solver os seus compromissos por ter existido cessação de pagamentos; a insolvência definia-se como a inferioridade do ativo patrimonial do devedor em relação ao seu passivo.

 

      A declaração do estado de falência resultava de vários elementos como a cessação de pagamentos, a fuga ou ausência do comerciante sem deixar substituto e a dissipação ou extravio de bens com o propósito de não cumprir as suas obrigações. As sociedades de responsabilidade limitada (sociedade por quotas e sociedades anónimas) podiam ser declaradas falidas apenas com base na manifesta insuficiência do ativo em relação ao passivo.

 

     Quanto à insolvência pessoalaplicável aos não comerciantes, a mesma era presumida quando contra o devedor corressem duas execuções não embargadas, ou quando lhe tivesse sido feito arresto com fundamento no justo receio de insolvência.

 

       A declaração de falência implicava a penhora de bens do falido, a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens presentes e futuros, a inibição para o exercício do comércio, e a inibição para o desempenho de funções de gerente, administrador ou diretor de sociedades comerciais ou civis.

 

     A sentença que declarar insolvência dos não comerciantes implicava a incapacidade do insolvente para administrar e dispor dos seus bens até à liquidação total da massa. Após o pagamento aos credores, o insolvente continuava obrigado ao pagamento das dívidas. Não vigorava, pois, o atual regime da exoneração do passivo restante.

 

     Em caso de insolvência culposa, o insolvente era punido com pena de prisão de um a dois anos.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Falência técnica

      -  Insolvência de empresas

      -  Insolvência pessoal

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}