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Horas : 03:48 (am)

Data : 23/07/2017

Falência de empresas


falência-de-empresas     Também a falência de empresas tem aumentado muito nos últimos anos.

 

     Efetivamente, a situação económica negativa que Portugal atualmente atravessa continua a levar muitas empresas à falência.

 

     Na verdade, o CIRE (Código de insolvência e Recuperação de empresas) substituiu a designação de falência por insolvência, embora as consequências sejam essencialmente as mesmas.

 

     Ora, as empresas (sociedades comerciais: sociedades por quotas ou sociedade anónimas) têm um dever de se apresentar à insolvência. Efetivamente, na falência de empresas a partir da altura em que as empresas não estiverem objetivamente em condições de cumprir as suas dívidas atempadamente têm os seus Administradores (Gerentes nas sociedades por quotas e Conselho de Administração nas Sociedades Anónimas-SA) o dever de proceder à sua apresentação à insolvência.

 

     Se, diferentemente, as empresas se encontrarem apenas em situação económica difícil mas não ainda objetivamente em situação de insolvência atual podem recorrer ao Processo Especial de Revitalização.

 

     Sendo proferida a sentença que declarar a falência de empresas é designado um Administrador de insolvência que terá que administrar e alienar o acervo de bens que integrar a massa insolvente. Esse Administrador judicial vai substituir o insolvente para todas as consequências patrimoniais do processo.

 

     A sentença que declarar insolvência tem como consequência a cessação de funções da administração da empresa e a transferência dessas competências para o Administrador de insolvência. No entanto, essa regra tem exceções. De facto, há casos em que não são eliminados os direitos de administração e disposição dos Administradores. Ora, é exatamente o que acontece se ocorrer a Administração da empresa compreendida na massa insolvente pelo devedor ou se o Juiz decidir pela insuficiência da massa insolvente.

 

     Os Administradores têm também que prestar toda a informação e colaboração ao Administrador judicial.

 

     A Assembleia de Credores e o Administrador de insolvência deliberam se a sociedade comercial tem ou não viabilidade económico-financeira e se, por isso, pode ou não ser ou objeto de reestruturação. Se poder ser reestruturada pode ser apresentado um Plano de Recuperação; se não puder ser recuperada, segue-se para a liquidação e dissolução.

 

     Na falência de empresas pode também ser apresentado um plano de insolvência, o qual tem de ser aprovado pelos credores e homologado pelo Juiz.

 

 

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        -  Insolvência de empresas

 

 

 

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