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Horas : 07:12 (pm)

Data : 25/02/2018

Falência técnica

 

 

falência-técnica   É frequente afirmar-se que determinada empresa ou entidade se encontra em falência técnica.

 

     Esta expressão corrente significa que essa empresa, entidade ou particular tem um passivo superior ao ativo.

 

     Contudo, o facto de uma empresa se encontrar em falência técnica não significa que ela esteja insolvente. De facto, importa assinalar que a insolvência só pode ser declarada através de uma sentença de um Tribunal judicial. Pelo que, a declaração de insolvência de uma empresa terá necessariamente que ser antecedida por um processo judicial, neste caso, pelo processo de insolvência.

 

     Ora, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) adotou dois critérios para apurar se certo devedor se encontra ou não na situação de incapacidade de cumprimento em que se traduz a insolvência: o critério do fluxo de caixa e o critério do balanço.

 

     Ora, de acordo com o critério do balanço ou do ativo patrimonial, que é o critério pelo qual se afirma que determinada empresa ou entidade se encontra ou não em falência técnica, a insolvência resulta do facto de os bens do devedor serem insuficientes para o cumprimento integral das suas obrigações.

     Por outras palavras, de acordo com este critério, uma empresa ou entidade encontra-se em falência técnica sempre que o seu passivo for superior ao ativo.

 

     Com efeito, de acordo com o critério do balanço, o fator decisivo para que haja insolvência pessoal ou insolvência de empresas é o facto de o conjunto dos seus bens não permitir satisfazer as suas responsabilidades.

 

     Ora, este critério é diferente do critério do fluxo de caixa (cash flow) onde o que releva é a existência ou não de cessação de pagamentos. A Lei adotou como critério principal o critério do fluxo de caixa e não o critério do balanço. Por isso, é que há muitas entidades que se encontram atualmente em situação de falência técnica mas não são declaradas insolventes. Porém, o CIRE admite, em alternativa, a aplicação do critério do balanço ou do ativo patrimonial, com possíveis correções.

 

     Assim, para correção do critério do balanço ou ativo patrimonial, permite-se, em primeiro lugar, que sejam considerados outros elementos do ativo, mesmo que não constando do balanço.

 

     Em segundo lugar, no que respeita à falência técnica, admite-se, consoante o que seja mais provável, a valorização da empresa, não apenas numa perspetiva de liquidação, com a determinação do valor do seu património em caso de alienação imediata, mas também numa perspetiva de continuidade, com a inclusão do valor going-concern, ou seja, a avaliação em termos de mercado da possibilidade de prossecução da atividade, eventualmente após um processo de reestruturação de empresas.

 

     Finalmente possibilita-se a não consideração no passivo das dívidas que só tenham que ser pagas à custa de fundos distribuídos ou com base no ativo sobrante, após serem satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores.

 

     Visa-se, neste caso, em matéria de falência técnica, excluir as obrigações de reembolso que apenas se possam concretizar após a satisfação dos credores sociais, como o reembolso do capital social ou estatutário e as prestações complementares e acessórias.

 

 

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