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Horas : 11:30 (pm)

Data : 19/09/2017

Fiador

 

fiador     O fiador é aquele que assegura com o seu património pessoal o cumprimento de uma obrigação de outrem. Esse vínculo designa-se de Fiança.

  

      Trata-se de uma garantia das obrigações que tem grande importância prática, sendo muito frequente nos contratos de crédito à habitação e nos contratos de arrendamento.

    

      De facto, a fiança confere maior segurança ao credor na satisfação do seu direito de crédito, embora traga muitas vezes inconvenientes para o fiador.

      

       Na verdade, a fiança permite ao credor executar o património pessoal do fiador em caso de incumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Porém, há que distinguir duas situações: se foi estipulada a renúncia ao benefício de excussão prévia ou não.

      

      Se houve renúncia ao benefício de excussão prévia, o credor pode executar o património do fiador sem necessidade de executar primeiro todos os bens do património do devedor principal. Se aquele não renunciou ao benefício de excussão prévia, o credor só pode executar o seu património depois de estarem previamente excutidos todos os bens do património do devedor principal. Se houver benefício de excussão prévia a fiança é dotada da característica da subsidiariedade.

      

     Esta responsabilização patrimonial em que a fiança se traduz abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram. Por outro lado, tem o conteúdo da obrigação principal e abrange todas as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. Daí que, a responsabilidade da fiança abranja não apenas a prestação devida como também a reparação dos danos resultantes do incumprimento contratual culposo ou a pena convencional que porventura se haja estabelecido.

    

     Em regra, é livremente acordada pelas partes: é a fiança voluntária ou convencional. Contudo, podem excecionalmente existir casos de fiança legal, que se verificam quando alguém responde como fiador sem que haja qualquer contrato de fiança.

    

     Outra característica da fiança é a acessoriedade. Traduz-se na circunstância de esta garantia não poder exceder a dívida principal, nem ser contraída em condições mais onerosas. Por outro lado, a nulidade ou anulabilidade da dívida principal provoca a invalidade da garantia; extinguindo-se a obrigação principal, extingue-se a garantia.

 

 

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