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Horas : 12:32 (am)

Data : 21/11/2017

Fiança bancária

 


fiança-bancária     A fiança bancária é uma garantia pessoal através da qual o fiador se torna garante da obrigação com o seu património pessoal para com o credor Banco.

 

     No domínio da fiança bancária tem-se discutido muito na doutrina a admissibilidade ou não de a Fiança abranger todas as dívidas do devedor para com determinado Banco, prática que no comércio bancário se vulgarizou com a designação de fiança omnibus.

 

    Ora, a subsidiariedade e a acessoriedade são características da Fiança.

 

     A subsidiariedade reconduz-se à possibilidade de o fiador tem de invocar o benefício da excussão prévia, impedindo o credor de executar o património do fiador enquanto não tiver tentado sem sucesso a execução de todos os bens do património do devedor principal.

 

     A subsidiariedade da fiança constitui, porém, uma característica não essencial, uma vez que o fiador pode renunciar a ela, prática que é, aliás, bastante frequente.

 

     Uma manifestação da acessoriedade é a de que a invalidade da obrigação principal, seja ela nulidade ou mera anulabilidade, acarreta também a invalidade da fiança.

 

     No caso, porém, de mera anulabilidade, o facto constitutivo da obrigação principal tem que ser efetivamente anulado por sentença judicial, para que a obrigação do fiador deixe de subsistir. 

     No entanto, a fiança bancária mantém-se como válida se, anulada a obrigação principal, por incapacidade ou por falta ou vício da vontade do devedor, o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a garantia foi prestada.

 

     A razão de ser de vigorar esta solução normativa reside na circunstância de uma declaração de fiança bancária com conhecimento da anulabilidade da obrigação principal dever valer também como garantia, prestada pelo fiador, de que a obrigação principal não será anulada, respondendo este por incumprimento da garantia, caso tal venha a suceder.

 

     É também uma manifestação da acessoriedade da fiança a possibilidade que o fiador tem de opor ao credor os meios de defesa próprios do devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador.

 

     Finalmente, é manifestação da acessoriedade da fiança, a circunstância de a extinção da obrigação principal acarretar também a extinção da fiançaA Fiança bancária pode extinguir-se se surgir em relação a ela qualquer causa geral de extinção das obrigações, independentemente da subsistência ou não da obrigação principal.

 

 

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