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Horas : 11:19 (pm)

Data : 19/09/2017

Fundo de Garantia Salarial

 


fundo-de-garantia-salarial     O Fundo de Garantia Salarial destina-se à satisfação de créditos laborais dos trabalhadores resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal, indemnizações e outras prestações que não consigam ser pagos pela entidade empregadora em virtude de esta ter sido declarada insolvente, de correr contra ela um Processo Especial de Revitalização, ou ainda, de correr contra ela um procedimento extrajudicial de recuperação de empresas junto do IAPMEI.

 

     Ora, para que o Fundo de Garantia Salarial possa ser acionado é necessário que tenha sido proferida a sentença que declarar insolvência da empresa, ou que tenha sido proferido despacho de designação de Administrador judicial provisório nProcesso Especial de Revitalização ou ainda que tenha sido aceite o requerimento de abertura do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas que corre termos no IAPMEI.

 

     O Fundo de Garantia Salarial tem como limite máximo de pagamento o valor mensal de até três vezes o salário mínimo nacional (atualmente 530€ x 3 = 1590€), sendo que, no total das indemnizações, apenas poderá pagar até seis salários ao trabalhador requerente.

 

     O que significa que, no máximo dos máximos, partindo, portanto, do princípio de que o Fundo atribuiu a mais alta prestação mensal (1590€), o trabalhador receberá no máximo o valor de 9540€ (1590€ x 6 = 9540€).

 

     Por outro lado, só podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial os créditos laborais que se tiverem vencido nos 6 meses anteriores à data da abertura do processo de insolvência, ou do processo especial de revitalização ou do SIREVE. Ao valor a receber por parte do trabalhador serão deduzidos automaticamente os descontos para a Segurança Social e para o IRS.

 

     Para beneficiar do Fundo, o trabalhador titular de créditos laborais terá que apresentar um requerimento aos serviços da Segurança Social no prazo máximo de 12 meses da data da rescisão do contrato de trabalho.

 

     Exige-se também que o trabalhador tenha apresentado uma reclamação de créditos no processo de insolvência da empresa respetiva. Na verdade, no requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, o trabalhador requerente, para além de ter que juntar um conjunto de documentos de identificação pessoal, terá que apresentar também uma certidão comprovativa da sua reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência de empresas.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Direitos dos Trabalhadores na insolvência de empresas

      -  Reclamação de créditos (laborais e outros)

 

 

 

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