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Horas : 03:33 (am)

Data : 23/07/2017

Hipoteca

 


hipoteca     A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago com prioridade face a todos os outros credores que não beneficiem de privilégio creditório especial ou prioridade de registo através do produto da venda de certos bens imóveis ou bens móveis equiparados (automóveis, navios e aeronaves).

 

     Trata-se de uma garantia real de enorme importância prática.

 

     Com efeito, praticamente todos, senão mesmo todos os contratos de crédito à habitação prevêem a existência de hipoteca sobre o imóvel adquirido.

 

     Ora, um aspeto da máxima importância e que causa com frequência alguns equívocos é o facto de a hipoteca se tratar de uma garantia real que confere ao credor, em caso de incumprimento contratual por parte do devedor, não a propriedade do bem hipotecado, mas sim o poder de satisfazer o seu crédito através do valor obtido com a sua venda judicial no decurso de um processo executivo ou processo de insolvência.

 

     A hipoteca pode ver hipoteca voluntária (se resultar de contrato), hipoteca legal (se resultar da própria Lei) ou hipoteca judicial (se resultar de sentença).

 

     A hipoteca tem de estar registada na Conservatória de Registo Predial respetiva para ser eficaz, inclusive em relação às partes.

 

     A Hipoteca é considerada a rainha das garantias uma vez que é a garantia que confere mais segurança ao credor quanto ao ressarcimento do seu crédito.

 

     Com efeito, o credor hipotecário - que beneficia da hipoteca – tem o direito de ser pago com preferência sobre todos os credores que não beneficiem de privilégio creditório especial ou de prioridade de registo. No processo de insolvência o direito de crédito do credor hipotecário é qualificado como crédito garantido, sendo graduado e pago em primeiro lugar logo a seguir às dívidas da massa insolvente e à frente dos créditos privilegiados (2º), créditos comuns (3º) e créditos subordinados (4º) (ver graduação de créditos).

 

     Ao contrário do penhor, que incide sobre bens móveis, não é requisito da hipoteca que os bens saiam da posse daquele que dá o bem em garantia. De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis.

 

     Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que hajam sido transmitidos para o património de terceiro.

 


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