facebook twitter google mais linkedin

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 11:30 (pm)

Data : 21/07/2017

Hipoteca judicial

 


hipoteca-judicial     A hipoteca judicial é aquela que resulta de uma decisão do Tribunal.

 

     Efetivamente, a sentença judicial que determinar o pagamento por parte do devedor de uma prestação em dinheiro (ou outra coisa fungível) é título suficiente para que se proceda ao registo de hipoteca sobre quaisquer bens que integrem o património do devedor, mesmo que ainda não tenha ocorrido o respetivo trânsito em julgado.

 

     As hipotecas judiciais proporcionam ao credor menores vantagens do que outras. Na verdade, se for proferida sentença que declarar insolvência do devedor, o credor hipotecário - titular do direito real de garantia emergente de hipoteca - não tem qualquer prioridade de pagamento resultante da hipoteca, sendo, por isso, o seu crédito qualificado como um crédito comum (ver graduação de créditos).

 

     Mesmo assim, a hipoteca judicial apresenta certo interesse. De facto, se o devedor alienar os bens onerados pela hipoteca a um terceiro, poderá o credor hipotecário executá-los no património do adquirente, sem necessidade de lançar mão da impugnação pauliana. Além disso, esta garantia assegura a preferência do credor seu beneficiário fora do processo de insolvência, nomeadamente, no âmbito do processo executico.

 

     A palavra sentença deve ser entendida aqui em sentido amplo no sentido de abranger tanto as sentenças dos tribunais de 1ª instância, inclusive um despacho saneador que condene o réu no pedido, como os acórdãos dos Tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Por outro lado, pode tratar-se de um tribunal cível, criminal ou administrativo e mesmo de um tribunal arbitral.

 

     Porém, a sentença não é o ato constitutivo da hipoteca judicial, mas apenas um seu fundamento, pressuposto ou título. O ato constitutivo desta garantia é o respetivo registo sobre certos bens do devedor junto da Conservatória (via de regra Conservatória de Registo Predial).

 

     Se a prestação não for líquida a hipoteca judicial pode ser registada pela quantia provável do direito de crédito.

 

     As sentenças estrangeiras também podem titular o registo de hipoteca judicial. Porém, exige-se que estas tenham sido revistas nos Tribunais Portugueses nos termos do Código de Processo Civil e que a Lei do País em que foram proferidas lhes reconheça igual valor.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Distrate de Hipoteca

      -  Cancelamento de hipoteca

      -  Hipoteca voluntária

      -  Hipoteca legal

 

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}