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Horas : 12:32 (am)

Data : 21/11/2017

Hipoteca legal

 


hipoteca-legal     A hipoteca legal é aquela que resulta diretamente da lei, independentemente da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obrigação que se destinam a garantir.

 

     Todavia, como as hipotecas legais não se encontram dispensadas de registo, exigem sempre uma atividade positiva do credor ou de quem o represente, no sentido de requerer o seu registo sobre bens do devedor.

 

     A admissão da hipoteca legal justifica-se pela necessidade de garantir determinados credores, como o Estado e outras entidades públicas, bem como certas pessoas, que não têm os poderes de administração do seu património ou que não poderiam obter, ou pelo menos não poderiam obter facilmente, o consentimento do devedor para uma hipoteca voluntária.

 

     A requerimento do devedor, o tribunal pode autorizar a substituição da hipoteca legal por outra caução. Embora consagre esta providência com carácter geral, a lei teve sobretudo em vista o caso de hipoteca legal a favor dos menores, interditos ou inabilitados. Houve, por isso, o propósito de atenuar os inconvenientes que o registo da hipoteca acarreta para os representantes dos incapazes.

 

     Existe ainda um outro caso de substituição da hipoteca legal. Efetivamente, quando o devedor não dispõe de bens hipotecáveis em quantidade suficiente para garantir o crédito, tem o credor a faculdade de exigir outra caução, exceto tratando-se de hipotecas que tenham como finalidade garantir o pagamento de tornas ou o cumprimento do legado do dinheiro ou outra coisa fungível.

 

     As hipotecas legais, sem prejuízo do direito de redução, podem ser registadas em relação a quaisquer bens que integrem o património do devedor, quando os bens que correspondam à garantia não estejam previstos por lei ou no título respetivo.

 

     Por último, assinala-se que se extinguem as hipotecas legais cujo registo tenha sido solicitado nos 2 meses antecedentes à data do início do processo de insolvência, e que forem acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, da Segurança Social e das Câmaras Municipais.

 

 

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