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Horas : 11:29 (pm)

Data : 21/07/2017

Hipoteca voluntária

 

 

hipoteca-voluntária     A hipoteca voluntária é aquela que emerge de contrato ou de declaração unilateral (sobretudo testamentos, embora esta última hipótese seja muito rara).

 

     Na prática, a esmagadora maioria de casos de constituição de hipoteca voluntária ocorre em contratos de crédito à habitação ou contratos de mútuo com hipoteca (também se podem convencionar outras garantias como a Fiança).

 

     Ora, a hipoteca voluntária permite ao credor satisfazer o seu direito de crédito com o valor em dinheiro resultante da venda judicial do bem em processo executivo ou em processo de insolvência.

 

     No caso dos contratos de crédito à habitação, o incumprimento de apenas uma prestação tem como consequência o vencimento de todas as prestações que faltam para o final da execução do contrato, até perfazer o valor total em dívida (capital mais juros acordados).

 

     Pelo que, quando ocorre o incumprimento das prestações, o credor pode intentar uma acção executiva para cobrança da totalidade do montante em dívida, proceder à venda da casa através de um agente de execução ou solicitador e obter a satisfação do seu crédito através do dinheiro obtido na venda judicial.

 

     Acontece que, muitas vezes, na prática, o valor obtido na venda judicial não é suficiente para satisfazer a totalidade do montante em dívida. Nesses casos, o devedor fica em dívida quanto ao valor remanescente.

     No caso de se encontrar em situação de impossibilidade de cumprir todas as dívidas o devedor deve pedir a insolvência pessoal ou insolvência de empresas.

 

     Mesmo quando a acção executiva para cobrança coerciva de dívida é intentada por outro credor, a hipoteca voluntária, por estar «presa» ao bem imóvel (ou móvel sujeito a registo - automóveis, navios e aviões) permite que o credor hipotecário seja chamado ao processo para exercer o seu direito real de garantia emergente de hipoteca, e assim, obter, com prevalência face ao credor que intentou a acção, a satisfação do seu crédito através da venda do bem.

     Caso opte por não proceder à venda o seu direito real de garantia emergente de hipoteca voluntária caduca.

 

 

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