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Horas : 03:47 (am)

Data : 23/07/2017

Impugnação Pauliana

 

impugnação pauliana     A impugnação pauliana ou ação pauliana é uma ação judicial que permite aos credores atacar judicialmente certos atos (contratos de compra e venda, doações, etc…), válidos ou inválidos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo.

 

     De facto, a garantia geral do pagamento das dívidas é o património do devedor, o qual compreende todos os seus bens e direitos suscetíveis de penhora.

 

     Ora, o devedor pode prejudicar os legítimos interesses dos seus credores ao praticar certos atos que impliquem uma diminuição do seu património.

 

     Por exemplo, um devedor, prevendo que o seu credor possa executar coercivamente o seu património para cobrança do respetivo crédito, vende a sua casa a um terceiro seu familiar. O credor fica prejudicado porque fica impedido, material e juridicamente, de executar o imóvel do devedor para a satisfação do seu crédito.

     Como os imóveis são, na maioria das vezes, os bens mais valiosos dos devedores a prática desses atos de ocultação e dissipação de património pode significar, muitas vezes, a diferença entre a satisfação e a não satisfação do crédito.

 

     A prática tem vindo a demonstrar que, na maioria das vezes, o devedor age de má fé, ou seja, pretende deliberadamente com o negócio impedir que os seus bens sejam atacados pelo credor, impossibilitando, por essa via, a satisfação do respetivo crédito. Frequentemente recorre-se a negócios simulados.

 

      Ora, para estas situações, ao Lei permite que o credor possa atacar esses atos e contratos através da impugnação pauliana. A Impugnação pauliana permite que possam ser impugnados todos os atos que impliquem uma diminuição da garantia patrimonial do crédito e que não tenham natureza pessoal (por ex. divórcio). Assim, podem ser impugnáveis: contratos de compra de venda (de imóveis, de bens móveis, por ex. veículos, etc…), doações, assunção de dívidas, renúncia a garantias, etc…

 

     Ora, a impugnação pauliana tem certos requisitos.

     O primeiro desses requisitos é o de que o crédito seja anterior ao ato ou, caso seja posterior, o ato tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.

 

     Outro requisito é o de que resulte do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou, pelo menos, um agravamento dessa impossibilidade. Assim, se após esse ato, o devedor ficar em situação patrimonial líquida negativa, ou seja, se o seu passivo se tornar superior ao ativo (isto claro, pressupondo que, antes do ato, a sua situação patrimonial já não era negativa) o ato ou contrato pode ser atacado através de impugnação pauliana.

 

     O último requisito da impugnação pauliana é o de que haja má fé por parte do devedor e do terceiro. Porém, este requisito apenas se exige se estivermos perante um ato oneroso. Assim, se, por exemplo, estivermos perante um contrato de compra e venda - que é oneroso – exige-se ao credor que prove que o devedor e o terceiro agiram de má fé, ou seja, que tinham consciência do prejuízo que o ato causava ao credor. Por sua vez, se estivermos perante um ato gratuito (por ex., uma doação) o credor está dispensado de provar a má fé por parte do devedor e do terceiro.

 

     Quanto aos efeitos da procedência da ação de impugnação pauliana a Lei concede três direitos ao credor: o direito de execução do bem no património do obrigado à restituição; o direito à restituição do bem para a esfera jurídica do devedor; e, o direito a praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por Lei, por exemplo, o arresto.

 

 

Artigos relacionados:

 

       -  Arresto de bens

 

 

 

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