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Horas : 02:02 (am)

Data : 24/11/2017

Incumprimento bancário

 

incumprimento-bancário     O incumprimento bancário ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que se vinculou contratualmente perante a Instituição Bancária.

 

     Ora, o incumprimento bancário tem ocorrido bastante nos últimos anos, quer em relação a pessoas singulares, quer em relação às empresas.

 

    Efetivamente, a atual conjuntura económica desfavorável colocou muitas famílias e empresas portuguesas em situação económica difícil, tendo ficado, por isso, com sérias dificuldades em pagar as suas prestações mensais aos Bancos.

 

     O incumprimento bancário é uma manifestação da cessação de pagamentos por parte do devedor, a qual ocorre sempre que este deixa de pagar aos seus credores, por não ter nem rendimentos nem património suficientes.

 

     Daí que, o mais aconselhado às pessoas singulares e empresas que ficam nesta situação é a sua apresentação à insolvência pessoal e à insolvência de empresas, respetivamente.

 

     Ora, em 2013 foram introduzidas alterações ao Código de Processo Civil que vieram permitir uma agilização e simplificação do processo executivo (processo judicial de cobrança coerciva de dívidas) e muito concretamente do procedimento de penhora de contas bancárias. Efetivamente, em caso de incumprimento das obrigações contratuais e fiscais o credor pode promover a penhora de bens e/ou penhora de vencimento do devedor.

 

     Na verdade, o incumprimento bancário por parte das pessoas singulares tem levado a que muitas delas tenham ficado com a casa penhorada. De facto, muitas famílias portuguesas contraíram créditos à habitação com hipoteca sobre o imóvel e entraram em incumprimento desses contratos.

 

     Acontece que, por existir a hipoteca, que é uma garantia real (uma vez que incide sobre bens; já a fiança é uma garantia pessoal das obrigações uma vez que incide sobre a pessoa do fiador) o credor pode satisfazer o seu crédito com prevalência face a todos os outros credores que não beneficiarem de privilégio creditório especial ou de prioridade de registo.

 

     Deste modo, os créditos das Instituições Financeiras titulares desses direitos reais de garantia emergentes da hipoteca são qualificados e graduados como créditos garantidos.

 

 

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