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Horas : 01:37 (am)

Data : 25/09/2017

Injunção


injunção     A injunção tem como objetivo primordial possibilitar aos credores de dívidas em dinheiro a aquisição de um título executivo rapidamente e de forma facilitada.

 

     Ora, a obtenção de um título executivo é imprescindível e condição necessária para a instauração de uma acção executiva, que é o meio adequado para obter a realização coerciva dos direitos de crédito.

 

     A injunção surgiu no nosso ordenamento jurídico em 1993 com a intenção de combater o aumento explosivo da litigiosidade que vinha enxameando e ocupando os Tribunais e os magistrados com acções de baixa densidade relativas ao consumo de bens e serviços.

 

     Ora, a injunção é um expediente que tem como escopo conceder força executória a um pedido escrito que tem como finalidade exigir o pagamento de débitos pecuniários, ou seja, em dinheiro, que derivam de contratos de importância igual ou inferior a 15.000 Euros.

 

     Por outro lado, é um processo que permite dar força executiva a um pedido dirigido a reivindicar o pagamento de obrigações pecuniárias que resultem de negócios comerciais - entre empresas - independentemente do montante que se pretende cobrar (seja inferior ou superior a 15.000€).

 

     Se se referir, todavia, a negócios comerciais de importância mais elevada do que 15.000€, o pedido de oposição à injunção ou a falha de notificação no procedimento importa o envio do processo para o foro habilitado, sendo que deverá ser utilizado o processo comum.

 

     Se a outra parte apresentar oposição à injunção ou se a notificação falhar, tendo o demandante dado a indicação que quer que o procedimento seja anexo ao processo, o secretário indicá-lo-á à distribuição.

 

     Em claro incentivo à utilização dos meios informáticos, a Lei prevê que a transmissão do pedido de injunção por Advogado ou agente de execução possa ser realizado só eletronicamente através do Portal Citius. Se tal imposição não for cumprida fica o autor sujeito a multa no valor de meia unidade de conta (UC), exceto se alegar e provar obstrução.

 


Artigos relacionados:

 

        -  Processo de injunção

        -  Título executivo

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        -  Requerimento de injunção

 

 

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