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Horas : 03:38 (am)

Data : 23/07/2017

Injunção Europeia


injunção-europeia     A injunção europeia está regulada no Regulamento n.º 1896/2006 do União Europeia que consagrou um processo europeu de Injunção.

 

     Ora, o processo de injunção europeu visa simplifcar, acelerar e diminuir os custos relacionados com a litigância entre empresas e particulares de Estados-Membros diferentes por causa de dívidas comerciais e civis.

 

     A injunção europeia encontra-se consagrada e efetivamente implementada em todos os Estados-Membros da União Europeia (com exceção da Dinamarca), sem que seja preciso referir que o documento tem força executiva.

 

     Ora, este processo encontra-se totalmente em vigor e com aplicabilidade desde 2008. Efetivamente, pretende-se com este processo acelerar, simplificar e desburocratizar a cobrança coerciva de dívidas entre empresas e particulares de todos os Estados-Membros da União Europeia.

 

     Assim, desde logo, permite-se que as injunções possam circular livremente no território de todos os Países da União Europeia, sem que seja necessário um procedimento de reconhecimento dessa injunção europeia no Estado-Membro onde se pretende promover a execução.

 

     O Tribunal onde for deduzido o requerimento de injunção europeu analisará o pedido com vista a apurar se estão ou não reunidos todos os requisitos formais: se o litígio é transfronteiriço, se a matéria é respeitante ao Direito civil ou ao Direito comercial, se o Tribunal onde foi intentado o requerimento é competente, etc…

 

     No caso de o requerimento padecer de irregularidades, pode o Juiz proferir um despacho de aperfeiçoamento, convocando o requerente a suprir, corrigir e/ou acrescentar; pode também o Juiz proferir logo despacho de rejeição por inadmissibilidade do pedido ou por este ser manifestamente infundado.

 

     Após apresentar o requerimento de injunção europeia o Tribunal emitirá a injunção no prazo máximo de 30 dias. Se a contraparte não apresentar oposição, a injunção adquire força executiva, podendo assim, o requerente instaurar desde logo acção executiva e promover a correspondente penhora de bens e/ou de rendimentos para cobrança coerciva do seu crédito.

 

     A injunção europeia é reconhecida e executável em todos os países da União Europeia, sem que seja preciso intentar uma acção de declaração de reconhecimento de injunção.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Oposição à injunção

      -  Processo de injunção

      -  Injunções

      -  Procedimento de injunção

 

 

 

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