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Horas : 11:21 (pm)

Data : 19/09/2017

Direitos dos Trabalhadores na insolvência de empresas

 


insolvência-empresas-direitos-dos-trabalhadores     Um aspeto essencial no domínio da insolvência de empresas são os direitos dos trabalhadores.

 

    De facto, com o aumento exponencial dos processos de insolvência de empresas torna-se ainda mais pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.

 

     Ora, nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o Administrador de Insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.

 

     Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente. Porém, o Administrador de insolvência pode rescindir o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam imprescindíveis à atividade da empresa.

 

     Por outro lado, os créditos laborais que resultem de salários, subsídios de férias e de Natal, indemnizações e compensações são considerados créditos privilegiados, uma vez que beneficiam de privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios creditórios gerais das Finanças e da Segurança Social.

 

     Acresce ainda que, os trabalhadores gozam de privilégio creditório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que igualmente prevalecerá sobre qualquer outro crédito. Os créditos laborais que beneficiarem deste privilégio creditório especial imobiliário são considerados, para todos os efeitos, como créditos garantidos.

 

     Ora, isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, etc…) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar face a todos os outros credores, incluindo as Finanças e a Segurança social bem como credores titulares de direitos reais emergentes de hipoteca sobre o bem onde for realizada a atividade laboral.

 

     Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

 

     No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos por causa de situação de insolvência ou de situação financeira difícil os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial.

 

     Declarada a insolvência de empresas (direitos dos trabalhadores), se o Administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença que declarar insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo logo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do Administrador de insolvência.

 

 

Artigos relacionados:

 

      -  Reclamação de créditos (laborais ou outros)

      -  Fundo de Garantia Salarial

      -  Graduação de créditos

 

 

 

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