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Horas : 07:24 (pm)

Data : 25/02/2018

Direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas

 


insolvência-empresas-direitos-dos-trabalhadores     Um aspeto essencial no domínio da insolvência de empresas são os direitos dos trabalhadores.

 

    De facto, com o aumento exponencial dos processos de insolvência de empresas torna-se ainda mais pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.

 

Direito de pedir a insolvência da empresa:

 

     Os trabalhadores são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente já em falta), subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, etc.....


     Ora, se existir, entre outros, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas emergentes de contrato de trabalho, da violação ou cessação deste, pode ser requerida a insolvência da empresa por qualquer credor, e, por isso, também pelos próprios trabalhadores. Consultar o nosso artigo: quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

 

Créditos laborais pagos em primeiro lugar:

 

    Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultem de salários, subsídios de férias e de Natal, indemnizações e compensações gozam de um privilégio creditório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito. Os créditos laborais que beneficiarem deste privilégio creditório especial imobiliário são considerados, para todos os efeitos, como créditos garantidos.

 

    Isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, etc…) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar face a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.

 

    Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios creditórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.

 

Reclamação de créditos:

 

     Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

 

Fundo de Garantia Salarial:

 

     No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).

 

 Contrato de trabalho não cessa com a insolvência da empresa:

 

     Ora, nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.

 

     Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente. Porém, entre a sentença de insolvência e o encerramento definitivo do estabelecimento o administrador de insolvência pode rescindir o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam imprescindíveis à atividade da empresa.

 

Exploração da empresa após a declaração de insolvência:

 

     Declarada a insolvência de empresas (direitos dos trabalhadores), se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença que declarar insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.

 

 

Artigos relacionados:

 

    -  Fundo de Garantia Salarial

    -  Insolvência de empresas

    -  Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

    -  Reclamação de créditos (laborais ou outros)

    -  Graduação de créditos

    -  Créditos privilegiados

    -  Efeitos da declaração de insolvência

 

 

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